Estatuto Geral das Guardas Municipais

Trata sobre a Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre os princípios, competências, criação, exigências para a investidura, capacitação, controle, prerrogativas, vedações e representatividade das Guardas Municipais. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II- É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III- O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

2. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

3. É competência específica das guardas municipais:

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