Estatuto Geral das Guardas Municipais

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II- É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III- O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e III estão corretas.

2. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

a) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

b) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

c) patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.

d) uso progressivo da força.

e) Todas as opções estão corretas.

3. É competência específica das guardas municipais:

a) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

b) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Trata sobre a Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre os princípios, competências, criação, exigências para a investidura, capacitação, controle, prerrogativas, vedações e representatividade das Guardas Municipais. 10 questões para concurso.

2. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

3. É competência específica das guardas municipais:

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