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Processo Penal
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Tribunal do Júri - Lei 11.689/08
O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
Processo Penal
26/06/2014
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.
Processo Penal
01/08/2023