Ação de Homologação de Acordo

Cabimento

Havendo pendências entre pessoas, estas resolvem, amigavelmente, mediante um acordo, que, feito extrajudicialmente, pode ser levado ao Poder Judiciário para homologação. No dia-a-dia forense as situações mais comuns para serem homologadas são o reconhecimento e parcelamento de dívidas, regulamentação de visitas, regulamentação de guarda, pensão alimentícia, divisão de bens comuns, e reconhecimento de paternidade.

Base legal

A transação...