Lista completa de Notícias
985 notícias publicadas
Direito Previdenciário
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Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista (2025)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público...
Previdenciário
04/01/2025
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015...
Previdenciário
30/10/2024
INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença a um segurado...
Previdenciário
16/10/2023
Decisão reconhece documentos retificados em ação trabalhista, desconstitui acórdão e converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um eletricista na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) no período de janeiro de 2004 a junho de 2012 e determinou ao Instituto Nacional...
Previdenciário
10/08/2023
Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o pedido de pensão a uma mulher em decorrência do falecimento de seu esposo. O INSS...
Previdenciário
06/08/2023
STF valida novo cálculo de pensão por morte de segurado antes da aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a nova regra de cálculo das pensões por morte de segurados do Regimento Próprio de Previdência Social (RGPS) antes da aposentadoria. Por maioria, o colegiado declarou constitucional regra da...
Previdenciário
13/07/2023
Viúva tem pensão concedida após comprovar que marido já falecido era trabalhador rural
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu o benefício de pensão por morte à viúva de um segurado após comprovar a qualidade de trabalhador rural do marido.Ao analisar o caso, a...
Previdenciário
26/05/2023
Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a...
Previdenciário
22/05/2023
Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença...
Previdenciário
28/04/2023
Técnica de laboratório obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos em que uma segurada trabalhou como técnica de laboratório no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Fmusp) e...
Previdenciário
22/04/2023
Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para uma adolescente de 17 anos de idade, residente no município de...
Previdenciário
21/04/2023
Concedido salário-maternidade para segurada do INSS que comprovou atividade rural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 27 anos, residente no município de Coronel Bicaco (RS). A decisão...
Previdenciário
19/04/2023
Lavradora com câncer de mama tem aposentadoria por invalidez restabelecida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento do pagamento de aposentadoria por invalidez a uma lavradora de 62 anos, residente no município de Loanda (PR), com câncer de mama. A decisão, proferida por unanimidade...
Previdenciário
18/04/2023
Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho
É com o nascimento e a aquisição de personalidade que surge o direito à condição de dependente. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido referente às parcelas retroativas de pensão anteriores do nascimento –...
Previdenciário
18/04/2023
Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela...
Previdenciário
17/04/2023
Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84...
Previdenciário
31/03/2023
Por meio de habeas data, pensionista obtém ordem para INSS prestar informações
A Justiça Federal concedeu a uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um habeas data, para que a autarquia preste informações referentes a descontos em sua pensão em favor de associações que ela desconhece. A sentença é do juízo...
Previdenciário
26/03/2023
Concedida aposentadoria por invalidez a segurado diagnosticado com esquizofrenia
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado com...
Previdenciário
25/03/2023
Decisão concede aposentadoria por invalidez a segurado diagnosticado com esquizofrenia
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado com...
Previdenciário
25/03/2023
Agricultor com visão monocular tem direito a receber benefício assistencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo, para agricultor de 44 anos, residente no...
Previdenciário
25/03/2023
Decisão concede aposentadoria por idade a trabalhador do campo
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria rural por idade a um homem que trabalhou como lavrador no interior de São Paulo Para...
Previdenciário
24/03/2023
Tribunal considera especial atividade de cobrador de ônibus e concede aposentadoria por tempo de contribuição
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial períodos em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria por tempo de...
Previdenciário
23/03/2023
Definida tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o...
Previdenciário
19/03/2023
Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu aposentadoria por invalidez a uma segurada diagnosticada com artrite reumatoide, mas que foi...
Previdenciário
01/02/2023
Reestabelecida aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 9ª Vara de Goiânia, que reestabeleceu a aposentadoria rural por idade a uma segurada desde a data em...
Previdenciário
27/01/2023
Projeto visa tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral que voltar a exercer atividade
O Projeto de Lei nº 3011/2022 visa tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante...
Previdenciário
27/01/2023
Pescador artesanal ganha na justiça direito à aposentadoria rural por idade
A Justiça Federal reconheceu o direito de um lavrador de Sertanópolis (PR), que exerceu também a atividade de pescador artesanal, receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de...
Previdenciário
20/01/2023
Tribunal reconhece como especial trabalho de eletricista e determina concessão de aposentadoria
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período trabalhado em atividades de eletricista e determinou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda ao trabalhador aposentadoria especial...
Previdenciário
19/01/2023
Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores
A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor público da União, previsto na Lei 3.373/1958...
Previdenciário
17/01/2023
Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe independentemente de comprovação de dependência econômica
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da mãe, ao filho maior que, desde os...
Previdenciário
16/01/2023
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício anterior. A 1ª...
Previdenciário
14/01/2023
Tribunal concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença autoimune
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com pênfigo foliáceo endêmico. A doença autoimune, conhecida como...
Previdenciário
13/01/2023
Benefícios recebidos por mãe e padrasto não impedem BPC para mulher totalmente incapaz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para mulher de 43 anos...
Previdenciário
11/01/2023
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso...
Previdenciário
10/01/2023
Fixação de idade de aposentadoria compulsória antes de lei nacional é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. A decisão se...
Previdenciário
10/01/2023
INSS pode cobrar regressivamente do empregador benefício pago por acidente de trabalho fatal resultante de falta de segurança
Ao julgar o recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu as razões da autarquia e reformou a sentença do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção...
Previdenciário
08/01/2023
Definidos critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991...
Previdenciário
03/01/2023
Aposentada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve reconhecido o direito de receber os proventos referentes à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que requereu o benefício. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal...
Previdenciário
13/12/2022
Portador de deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, para um homem de 35 anos, morador de...
Previdenciário
10/12/2022
Projeto de Lei visa adequar correção monetária e juros em pagamentos de benefícios previdenciários com atraso
O Projeto de Lei nº 2753/2022 visa alterar a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, passando a dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo...
Previdenciário
08/12/2022
“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham...
Previdenciário
07/12/2022
Auxílio-doença parental é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2752/2022 visa acrescentar novo dispositivo à Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, notadamente para institui o auxílio-doença parental.De acordo com o texto sugerido, o auxílio-doença também será...
Previdenciário
06/12/2022
Justiça do Trabalho deve julgar ação de bancário contra a CEF por prejuízo na aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não...
Trabalhista
10/11/2022
INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência. Após decisão...
Previdenciário
06/11/2022
Benefício previdenciário negado judicialmente e recebido por meio de tutela antecipada não precisa ser devolvido ao erário
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia receber de volta valores pagos a um beneficiário a título de tutela antecipada. Tutela antecipada é o nome...
Previdenciário
06/11/2022
É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que o pedido tenha sido negado em outro processo, caso o autor consiga provas que não foram...
Previdenciário
26/09/2022
Aposentadoria por idade híbrida é garantida a segurado que comprovou ter trabalhado na cidade e no campo
A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, conforme prevê a Lei 8.213/1991, que trata de benefícios da Previdência Social. Esse foi o entendimento da 1ª...
Previdenciário
24/09/2022
Procedimentos para análise de benefícios previdenciários e assistenciais são objeto de nova Lei
Sancionada a Lei nº 14.441/2022 que passa a dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência...
Previdenciário
15/09/2022
Situação peculiar de trabalhador rural permite concessão de aposentadoria com documentos não elencados na lei
Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se encontram...
Previdenciário
11/09/2022
STJ suspende liminar que obrigou empresa gaúcha de energia a patrocinar previdência complementar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão judicial que obrigava a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-D) a continuar patrocinando planos...
Previdenciário
25/08/2022