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Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

Direito Trabalhista | 26/out/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O Banco do Brasil S/A vai ter que indenizar o casal de portugueses Áurea de Vasconcelos Casaes e Fernando Moreira Araújo Silva no valor de R$ 35 mil, a título de danos morais, por ter vendido suas ações sem autorização. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso do banco, reduzindo o valor da indenização a ser paga, que era de 500 salários mínimos.

No caso, o casal propôs a ação sustentando que são acionistas do BB há mais de 30 anos, tendo recebido por herança ações, sendo que parte delas eram gravadas com a figura jurídica de “fideicomisso”, inalienáveis por conseguinte.

Esclareceram que os originais das ações estão em seu poder, em Portugal, mas os “bônus” são escriturais e estavam em poder do BB, quando alienados. Afirmaram, ainda, que, em julho de 1999, receberam um extrato de movimentação de suas ações e bônus com a informação de que haviam sido negociadas as respectivas ações sem as suas autorizações.

O BB contestou alegando que as ações podiam ser negociadas, por força de alteração estatutária, sendo transformadas em escriturais, com o cancelamento dos certificados. Além disso, a defesa do banco afirmou que foi autorizado a negociar ações nominativas e “bônus”, recebendo o valor líquido de R$ 43.560,26, por procurador da primeira autora, munido do competente mandato, cuja assinatura foi reconhecida pelo 15º Cartório Notarial de Lisboa.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o BB ao pagamento de R$ 43.560,26 e de indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos a ser pago à primeira autora, excluindo do processo o seu marido. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não acolheu o recurso do BB e deu provimento, em parte, ao recurso dos autores para elevar a reparação de dano moral para o valor de 500 salários mínimos.

No STJ, o banco sustentou que a conversão das ações foi feita com base na legislação. Alegou, ainda, ter observado todos os requisitos de aceitabilidade da procuração e que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano. Além disso, disse que o valor pelos danos morais é excessivo, pedindo por sua redução.

Ao votar, o relator, ministro Castro Filho, destacou que os órgãos de origem decidiram com base nas provas apresentadas, concluindo pela culpa do BB e pelo dever de indenizar. Segundo o ministro, rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em âmbito de recurso especial, ante o enunciado 7 da Súmula do STJ.

“É de se registrar, em primeiro lugar, que no caso dos autos, se houve locupletação, dela não se beneficiou o Banco, que não foi condenado por isso, mas, por falta da imprescindível vigilância que exigia a operação. Em segundo lugar, mesmo sem apreciar as provas produzidas (...), é de concluir que as conseqüências de ordem imaterial, de acordo com a lógica razoável, não chegariam ao patamar vislumbrado pelo douto tribunal de origem”, disse.

Segundo o relator, tendo por base a extensão da lesão, sem perder de vista outros critérios reguladores, a sentença fixou o valor mais razoável. Quanto aos juros moratórios, deve ser adotada a taxa de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, só se alterando para um por cento ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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