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Empresa de jogos eletrônicos pede liberação de máquinas no STF

Direito Comercial | 17/out/2006

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

A empresa Flipertronics Indústria e Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 1420, com pedido de liminar, para liberar 38 máquinas eletrônicas lacradas e apreendidas por decisão da Justiça gaúcha e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O ministro Gilmar Mendes é o relator desta ação.

A empresa que explora jogos eletrônicos tenta, com a concessão da cautelar, a liberação das máquinas até o julgamento final de um recurso extraordinário (RE) pelo STF. Esse RE, no qual se discute o eventual crime de contravenção de jogo de azar, já está no Supremo. No entanto, o recurso contra decisão do TJ-RS não suspenteu os efeitos da sentença que manteve a apreensão das máquinas eletrônicas.

A Flipertronics cita na medida cautelar trecho do recurso extraordinário em tramitação no STF para sustentar que, com a rejeição da Medida Provisória 168/04 pelo Congresso Nacional em maio de 2004, não é mais contravenção "a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas caça-níqueis". Em fevereiro daquele ano, essa MP havia sido editada pelo governo federal para proibir, em todo o território nacional, a exploração dessa atividade.

Dessa forma, os advogados da empresa requerem a concessão de liminar para permitir a liberação das máquinas "indevidamente apreendidas" e a continuidade das atividades até o julgamento de mérito do recurso extraordinário.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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