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Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral

Direito do Consumidor | 21/ago/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. "Não vejo como atribuir dano moral por esse evento. Não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva" do proprietário da linha.

Humberto Gomes de Barros lembrou casos semelhantes decididos pelo STJ no mesmo sentido de que "o tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral". Um dos precedentes citados ressalta que, "apesar da obrigação da recorrente de prestar o serviço com continuidade, sem paralisações injustificadas, o desgosto pelo não-funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral".

O processo teve início quando Etelson Lima, proprietário de uma linha telefônica da Telemar, teve o acesso ao serviço cortado no ano de 2001. A linha telefônica era utilizada para acesso à internet para pesquisas do trabalho e da pós-graduação que o proprietário cursa. Ele contatou a empresa e recebeu como justificativa pelo corte a existência de débito de R$ 330,10, datado de 1996.

Etelson Lima questionou a empresa destacando que não poderia arcar com os débitos, pois o contrato do serviço somente teria sido assinado em 1999 – três anos após o registro da dívida –, mas não obteve êxito. Por esse motivo, decidiu acionar a Telemar na Justiça argumentando ter sofrido danos morais e materiais.

A falta de acesso à internet, segundo o autor da ação, causou-lhe prejuízos na sua profissão e no curso de pós-graduação, pois ele ficou "impedido de fornecer seu e-mail para contato com professores, acarretando-lhe constrangimento entre seus colegas e mestres". Além disso, segundo o proprietário, com o cancelamento da linha, ele "passou a ser considerado pela empresa Telemar como um usuário irresponsável, inadimplente, o que não é verdade e mancha seu caráter e ofende sua dignidade e sua honra".

A Telemar contestou a ação afirmando que o dever de arcar com os débitos pretéritos (de 1996 – data anterior à assinatura do contrato) está previsto no contrato assinado e é de responsabilidade do assinante. Segundo a empresa, a linha telefônica pertencia a José Oliveira e tinha o registro de débitos que foram informados a Etelson Lima quando da transferência para o seu nome.

A empresa ressaltou ter informado ao proprietário o débito e enfatizou que a suspensão do serviço e a rescisão do contrato por inadimplência estão resguardadas pela Resolução 85/98 da Anatel. Etelson Lima contestou a defesa da Telemar; afirmou ter quitado os débitos na data da assinatura do contrato.

O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de Etelson Lima e determinou à Telemar o pagamento de uma indenização no valor de R$ 13 mil. De acordo com a sentença, o dano está evidenciado, pois o proprietário ficou impossibilitado de utilizar o serviço contratado com a Telemar. A empresa de telefonia apelou, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a indenização, apenas reduzindo o valor a ser pago para R$ 5 mil.

Segundo o TJ-MA, "o apelado (Etelson Lima), enquanto consumidor cumpridor de suas obrigações, tem o direito de usufruir de comunicação telefônica regular, serviço este com que se comprometeu a apelante (Telemar)". Por esse motivo, de acordo com o Tribunal, ficou "evidenciado que o recorrido foi vítima de aborrecimentos, transtornos e chateações, tendo em vista que ficou impossibilitado de utilizar o serviço que contratou, por culpa exclusiva da apelante, deixando de cumprir satisfatoriamente seus trabalhos profissionais, principalmente por ser promotor de justiça e estudante de curso de pós-graduação, necessitando do computador diariamente para se atualizar, pesquisar e emitir seus pareceres de maneira eficiente".

A Telemar encaminhou recurso especial, que não foi admitido pelo TJ-MA e, por isso, não subiu para análise do STJ. Tentando levar a questão ao Superior Tribunal, a empresa de telefonia entrou com um agravo (tipo de recurso) para ter a autorização de subida do recurso especial. O pedido foi negado pelo ministro Humberto Gomes de Barros devido à falta de uma cópia de certidão indispensável ao processo.

A empresa reiterou o pedido, novamente no STJ, com outro agravo. No processo, a defesa afirmou que a cópia estaria nos autos. O ministro verificou a razão da Telemar e acolheu o pedido determinando a subida do recurso especial. O ministro Gomes de Barros, então, passou a analisar as alegações do recurso especial contra o pagamento da indenização ou, pelo menos, a redução do valor.

No recurso, a Telemar reiterou a alegação de não ter o dever de indenizar Etelson Lima por não haver prova do dano moral e também por não ter praticado ato ilícito. A empresa destacou diversos julgados do Superior Tribunal afirmando que o bloqueio da linha não causa dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.

O ministro Gomes de Barros analisou a questão sobre a existência do dano moral por causa do corte da linha e entendeu "improcedente o pedido de indenização por dano moral". O relator acolheu o pedido da Telemar e, por ter modificado a decisão do TJ-MA, inverteu a obrigação de pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Os valores terão de ser pagos pelo proprietário da linha telefônica, que solicitava a indenização negada. O ministro Gomes de Barros fixou o montante a ser pago em mil reais, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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