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CPI dos Correios: relatório reafirma existência do "mensalão"

Direito Penal | 30/mar/2006

Fonte: Agência Senado

O relatório final do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) divulgado ontem (29) reafirma a existência do chamado "mensalão" (pagamento a parlamentares por votos), conforme o próprio Serraglio já havia indicado em relatório parcial divulgado em setembro, conjuntamente com a CPI do Mensalão. Serraglio define a prática como "uma variante de corrupção da pior espécie, na qual a representatividade política é usurpada por interesses mesquinhos".

Serraglio lembra que, apesar dos comentários nos corredores do Congresso sobre a prática da venda de votos por dinheiro, o termo só se consolidou quando o ex-deputado Roberto Jefferson o denunciou e batizou em junho de 2005.

O relatório destaca que os acusados da prática do "mensalão" disseram que os recursos recebidos do "valerioduto" serviriam para a quitação de dívidas contraídas em campanhas políticas pregressas, mas, para o relator, faltavam provas materiais para justificar essas afirmações. Essa defesa, argumenta, representou ainda a confissão de um crime, o de uso de "caixa dois".

O relator considera a defesa astuciosa, uma vez que "caixa dois" (uso de recursos de origem indeterminada) não têm registro e representa apenas crime fiscal e não corrupção, como o do recebimento do "mensalão". Serraglio acredita que a justificativa do uso de "caixa dois" serve para dissimular a verdadeira origem dos recursos, seja corrupção ou atividades ilegais ocorridas na administração pública ou privada.

Além disso, questiona Serraglio, seria possível dizer apenas "não recebi 'mensalão'; paguei despesas de campanha"? O próprio deputado responde que não, que tais pagamentos precisariam ser comprovados. "Afora isso, será basófia", afirma Serraglio.

O relatório destaca que, de acordo com depoimento prestado pelo ex-deputado Roberto Jefferson à CPI, a prática do "mensalão" teve início no Rio de Janeiro, com políticos locais, coordenada pelo ex-deputado Bispo Rodrigues. Roberto Jefferson contou que soube em 2003 que a mesma prática estava sendo utilizada na Câmara dos Deputados pelo Partido dos Trabalhadores. Outros deputados confirmaram depois as denúncias de Jefferson.

Roberto Jefferson também envolveu o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, nas denúncias apontando-o como chefe do esquema do mensalão. Os depoimentos na CPI confirmaram que José Dirceu sabia dos empréstimos ao PT e do esquema do "mensalão".

"O ministro estava a par de todos os acontecimentos e coordenava as decisões, junto com a diretoria do PT", conclui Serraglio.

O relatório parcial já nomeava 19 deputados indiciados por quebra de decoro parlamentar pelo envolvimento com o "mensalão". São eles:

1.Roberto Jefferson (PTB-SP)
2.Valdemar da Costa neto (PL-SP)
3.Carlos Rodrigues (PL-RJ)
4.João Magno (PT-MG)
5.João Paulo Cunha (PT-SP)
6.José Borba (PMDB-PR)
7.José Janene (PP-PR)
8.José Mentor (PT-SP)
9.Josias Gomes (PT-BA)
10.Paulo Rocha (PT-PA)
11.Pedro Correia (PP-PE)
12.Pedro Henry (PP-MT)
13.Professor Luizinho (PT-SP)
14.Roberto Brandt (PFL-MG)
15.Romeu Queiroz (PTB-MG)
16.Sandro Mabel (PL-GO)
17.Vadão Gomes (PP-SP)
18.Vanderval Santos (PL-SP)
19.José Dirceu (PT-SP)


"Valerioduto" movimentou R$ 2 bilhões

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que será votado no próximo dia 4, divide-se em três volumes e apresenta mais de mil páginas. No texto, elaborado pelo relator da CPI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), consta que a movimentação financeira do "valerioduto" totalizou cerca de R$ 2 bilhões no período de janeiro de 1997 a agosto de 2005, e que o rastreamento de contas correntes e transferências financeiras evidenciou ramificações bancárias no exterior, a exemplo da identificação da conta Dusseldorf, do publicitário Duda Mendonça.

A publicação destaca que a base de dados da CPI Mista dos Correios foi abastecida, ao longo dos últimos nove meses, com mais de 20 milhões de registros bancários e 33,8 milhões de registros telefônicos. A comissão também analisou mais de 68 mil contratos que teriam sido assinados entre os Correios, o Banco do Brasil e agências de publicidade.

"A CPMI dos Correios debruçou-se sobre extensa base de dados, talvez a maior analisada em investigações dessa natureza empreendidas pelo Congresso Nacional", destaca Osmar Serraglio, no relatório final da comissão.

O deputado assinala que a CPI Mista dos Correios contou com a colaboração de diversas entidades, ao citar que uma das cinco sub-relatorias do colegiado, a de Fundos de Pensão, recebeu informações sobre mais de 11,3 milhões de registros de operações financeiras fornecidas pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), além de 70 mil dados encaminhados pela Bolsa de Mercadorias e Futuros (BMF).

O relatório também informa que a CPI e as sub-relatorias realizaram 159 reuniões e apresentaram 1.602 requerimentos, dos quais 1.186 (74% do total) foram aprovados no Plenário da comissão. A maioria desses requerimentos esteve relacionada à quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de empresas e à convocação de depoentes investigados por suspeitas de corrupção.

Dos cerca de 4.630 documentos analisados pela comissão, cerca de 3.048 eram de caráter sigiloso, entre eles os dados bancários, telefônicos e fiscais de 14 fundos de pensão, 31 corretoras e milhares de pessoas físicas e jurídicas. O relatório também registra as providências adotadas por algumas entidades públicas, como a abertura de processos de sindicância pelos Correios, pelo Banco do Brasil e pela Receita Federal, entre outros.

Em um dos trechos do relatório, Osmar Serraglio assinala que a CPI Mista dos Correios deu início a um processo de depuração pública que catalisou a atenção da sociedade brasileira, além de ter sido fundamental para a elucidação de crimes e irregularidades administrativas.

"As sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos instaurados e levados adiante em diversos órgãos da administração pública, em muitas oportunidades após a data de instauração da CPMI, atestam a importância da atuação parlamentar neste episódio", frisa Osmar Serraglio, ao referir-se às denúncias de corrupção que deram origem à CPI dos Correios.


Relatório refuta empréstimos e aponta tráfico de influência

O relatório refuta a tese dos empréstimos de R$ 55 milhões ao PT, feitos nos bancos Rural e BMG, sustentada pelo então tesoureiro do partido, Delúbio Soares, e pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza. Serraglio afirma que Valério atuou como "prestador de serviços a Delúbio" num "conluio" em que os dois "desenvolveram um esquema de corrupção do sistema político que ganhou proporções milionárias em função da proximidade com o poder". Ou seja, tráfico de influência.

A verdadeira origem dos recursos, diz Serraglio, provinha de cofres públicos, como o Fundo de Recursos da Visanet, gerido pelo Banco do Brasil, ou de fontes privadas, como a Brasil Telecom ou a Usiminas. A Visanet, por facilitação do ex-diretor de Marketing do banco Henrique Pizzolato, adiantou recursos de R$ 53,8 milhões às agências de publicidade de Valério sem ter os serviços prestados na íntegra. A Usiminas, só entre agosto e setembro de 2004, fez pagamentos de R$ 3,4 milhões à SMP&B sem ter a comprovação do serviço prestado. Entre janeiro de 1997 e agosto de 2005 houve uma movimentação de cerca de R$ 2 bilhões nas contas do chamado grupo econômico Marcos Valério.

Segundo o relatório, Valério fazia repasses aos beneficiários com dinheiro tirado diretamente das contas-correntes das suas agências, sustentada por supostos empréstimos e repasses de empresas públicas e privadas, e por meio de intermediários, como as empresas Guaranhuns e Bônus-Banval. A Guaranhuns recebeu pela SMP&B, entre fevereiro e agosto de 2003, R$ 6,03 milhões. Desse montante, R$ 3,2 milhões foram entregues em cheques endossados a terceiros e em seguida destinados a Valdemar da Costa Neto, ex-deputado do PL que renunciou. Outros R$ 2,8 milhões foram depositados diretamente na conta da Guaranhuns.

Serraglio acusou ainda o Banco Central de ter "conduta imprudente" e "deficiente" na fiscalização das operações de falsos empréstimos de Marcos Valério e sugere o estudo de uma forma mais eficiente de fiscalização, com aprimoramento de normas de controle. Já os bancos BMG e Rural são acusados de buscarem outros benefícios na aproximação com o governo federal e, por isso, se sujeitaram a participar do esquema, "o que se traduz com um exemplo do que se denomina tráfico de influência".

O relator Osmar Serraglio sugere 24 indiciamentos entre os envolvidos com o chamado "valerioduto". Alguns dos personagens mais conhecidos:

Marcos Valério - falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção ativa, supressão de documento, fraude processual, crimes contra a ordem tributária, peculato e atos de improbidade administrativa;

Delúbio Soares - falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, crime eleitoral, peculato;

José Genoíno - falsidade ideológica, corrupção ativa, crime eleitoral;

José Dirceu de Oliveira - corrupção ativa;

Rogério Lanza Tolentino (sócio de Valério) - falsidade ideológica, lavagem de dinheiro;

Simone Vasconcelos (funcionária da SMP&B) - lavagem de dinheiro, corrupção ativa;

Cristiano Paz (sócio de Valério) - lavagem de dinheiro, corrupção ativa;

Marco Aurélio Prata (contador de Valério) - supressão de documento, fraude processual, crimes contra a ordem tributária.

Marco Túlio Prata (irmão do contador) - supressão de documento, fraude processual, crimes contra a ordem tributária;

Luiz Gushiken - tráfico de influência, corrupção ativa;

Henrique Pizzolato - falsidade ideológica, lavagem de dinheiro;

Cássio Casseb (ex-presidente do BB) - condescendência criminosa;

Kátia Rabelo (proprietária do Rural) - fraude na administração de sociedade por ações, corrupção ativa, lavagem de dinheiro;

Ricardo Guimarães (proprietário do BMG) - fraude na administração de sociedade por ações, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Relatório propõe Sistema Nacional de Combate à Corrupção

O relatório sustenta que o Brasil tem que adotar com urgência os mecanismos de países que conseguiram reduzir a corrupção, a começar por uma mudança na legislação para permitir uma troca de informações básicas sobre pessoas ou empresas investigadas entre a Receita Federal e o Banco Central e outros órgãos de controle. O documento foi preparado pelo sub-relator de Normas e Combate à Corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).




Depois de ouvir especialistas e examinar a legislação de vários países, inclusive as recentes recomendações da ONU sobre o assunto, o relatório da CPI dos Correios propõe a criação do Sistema Nacional de Combate àCorrupção (SNCC). O órgão seria administrado pelo Tribunal de Contas da União, com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que seria transformado em uma Agência de Inteligência Financeira. Integrariam ainda o sistema outros órgãos de controle e fiscalização, como a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Receita Federal, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União.

O relatório sustenta que, além da inexistência de troca de informações sobre pessoas ou empresas investigadas, as punições por corrupção no Brasil são extremamente brandas, permitindo inclusive que uma pessoa condenada preste serviços comunitários em troca da prisão. Para o deputado Onyx Lorenzoni, essas punições leves funcionam quase como um incentivo à corrupção. Ele propõe ainda alterações em várias leis, para atualizar o combate à lavagem de dinheiro e ao crime do colarinho branco.

A idéia central não é quebrar sigilos fiscais ou bancários, mas autorizar um órgão que esteja fazendo uma investigação tenha acesso a informações arquivadas em outros órgãos sobre as pessoas ou companhias envolvidas. As mudanças seriam introduzidas de forma gradual, para que o novo SNCC funcionasse com total segurança, impedindo qualquer chance de quebra de sigilos. Onyx Lorenzoni sustenta que a legislação brasileira, que foi atualizada depois da CPI do Congresso que investigou o Sistema Financeiro, precisa de dar novos passos, pois os criminosos têm encontrado formas de fugir à fiscalização. Pondera que até a Itália, que teve sucesso no combate à corrupção, já discute a melhoria de seu sistema.

O relatório recomenda ainda que seja criada no Congresso uma Comissão Mista de Combate à Corrupção e que o governo reduza o número de servidores que podem ser contratados sem concurso público para ocupar cargos de chefias. Para o deputado Lorenzoni, a presença de estranhos à máquina pública em cargos sensíveis abre espaço para interferências indevidas. Ele propõe que todas as pessoas que forem contratadas para ocupar cargos de confiança na administração seja obrigada a colocar o currículo na Internet, para controle da sociedade.

Outras propostas do relatório da CPI dos Correios: limitação dos gastos dos governos com publicidade e mudança na legislação para que os órgãos fiscalizadores da previdência complementar possam também investigar diretamente as operações financeiras realizadas com dinheiro dos planos de benefícios. Ele sugere ainda a criação de um Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público, que defenderia servidores públicos ou empregados de empresas que informassem aos poderes públicos fatos administrativos irregulares.

Fonte: Agência Senado

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