Notícias

Osiris: União "afana" R$ 20 bi com aprovação da Super-Receita

Direito Tributário | 09/nov/2005

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente da Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de Suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osiris Lopes Filho, entregará hoje ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, estudo que aponta a inconstitucionalidade da aprovação da Medida Provisória nº 258 – a chamada Super-Receita. Na opinião de Osiris Filho, que é ex-secretário da Receita Federal, caso a MP seja convertida em lei, a União vai poder “afanar” R$ 20 bilhões em recursos que não pertencem a ela, mas ao fundo previdenciário, e que deveriam constituir em reserva para atender às necessidades futuras de aposentadorias, pensões e pagamento de direitos dos servidores da ativa.

O presidente da Comissão da OAB explica que esse fundo previdenciário, que até este momento estava incólume, deixará de ser uma receita exclusiva da Previdência Social para se transformar em recursos da União, sujeitos à aplicação da chamada DRU – Desvinculação das Receitas da União. Por meio da DRU poderão ser desviados da finalidade inicial (no caso a previdenciária) 20% em recursos para atender despesas gerais do orçamento do país.

Essa será, então, a primeira conseqüência de maior gravidade caso a MP, aprovada na noite dessa terça-feira na Câmara, seja convertida em lei: uma perda de, no mínimo, R$ 20 bilhões do fundo previdenciário. “As empresas brasileiras contribuem para a Previdência dos trabalhadores e acaba que a União se apropria de recursos que não lhe pertencem, mas que poderão ser usufruídos com a aprovação dessa medida provisória”, explicou Osiris Lopes Filho.

No estudo que será entregue pelo presidente da Comissão da OAB a Renan Calheiros, a Comissão comprova que a MP da Super-Receita é, além de prejudicial, inconstitucional. A matéria, conforme o documento, não pode ser versada nem por meio de lei ordinária nem por meio de MP porque a Constituição dá um tratamento autárquico aos recursos previdenciários. Diante disso, o esse patrimônio não pertence à União. Deve continuar vinculado ao Seguro Social, que hoje é pago para atender às emergências principalmente do sistema de aposentadoria.

Ainda segundo o estudo da OAB, a Constituição prevê que matérias envolvendo finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem ser tratadas por meio de lei complementar. “E matéria que é reservada a lei complementar, pela Constituição, não é susceptível de ser disciplina nem por meio de lei ordinária, nem por medida provisória”, traz o documento que será repassado ao Senado.

Na opinião de Osiris Lopes Filho, o nível de ignorância jurídica e de descumprimento à Constituição por parte do Congresso Nacional é assustador. “O Congresso tem que fazer um curso de Direito e de respeito à Constituição porque a base da cidadania e da valorização da sociedade se dá por meio do respeito à Constituição. Caso contrário, teremos um Estado anárquico jurídico no país”, afirmou Osiris, que foi secretário da Receita Federal no governo Itamar Franco, entre 1993 e 1994.

Em resposta aos que defendem como algo positivo a união das estruturas de órgãos do Ministério da Previdência com os da Fazenda para o gerenciamento de recursos previdenciários – união esta contemplada no texto da MP nº 258 –, Osiris responde que, pela manhã, quando leu que havia sido aprovada na Câmara a MP da Super Receita, se lembrou de um título de Nelson Rodrigues: “bonitinha , mas ordinária”.

“É uma instituição a qual se acredita que irá resolver todos os males e combater a invasão tributária, mas que, na realidade, é uma forma de afanar R$ 20 bi da Receita Previdenciária, decorrentes de contribuição do trabalhador brasileiro e das empresas”, explicou o presidente da Comissão Especial da OAB.

Osiris Lopes Filho ainda ironizou ao afirmar, durante entrevista, que o governo parece viver influenciado pelo lema criado por Silvio Santos: “topa tudo por dinheiro”. Em sua avaliação, a União quer arrecadar de todo mundo, mesmo que seja assaltando o patrimônio nacional e tudo de forma legal. “No Brasil, ladrão de galinha é pego e vai para a cadeia, mas os tecnocratas deste país fazem uma extorsão que é legalizada, se apoiando sempre no Congresso”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet