Notícias

Tim Celular não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

Direito do Consumidor | 04/jul/2005

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O fato de a matéria constitucional contestada pela Tim Celular S/A não ter sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva à manutenção de acórdão da Quinta Turma do Tribunal, que decidiu pela ilegitimidade da companhia telefônica para ingressar com mandado de segurança visando proteger o sigilo das ligações telefônicas de seus clientes. Depois da decisão da Turma, a empresa de telefonia entrou com um recurso extraordinário, decidido pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal.

Esclarece o ministro Vidigal que a Quinta Turma apreciou a legislação infraconstitucional pertinente. Além disso, o caso trata de direito constitucional individual, em que somente o proprietário da linha pode figurar no pólo ativo. O presidente do STJ ressalta: "Matéria dessa natureza, conforme reconhece o STF, esgota-se em patamar infraconstitucional e é privativa do STJ." De acordo com o ministro Vidigal, a existência de possível ofensa constitucional ocorreria, quando muito, por via reflexa e indireta.

Assim, é inviável a revisão extraordinária, sendo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) "no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de violação indireta da Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais". A jurisprudência do STF quanto ao tema é clara: "a violação da norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinária atinente à espécie."

A decisão

O pedido de quebra de sigilo telefônico foi feito pelo Ministério Público de Manaus, no Amazonas, visando conseguir provas a respeito do crime organizado, mais especificamente, do narcotráfico. Após o Juízo da Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da comarca de Manaus determinar a quebra de sigilo telefônico da cliente da TIM, a empresa entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça estadual.

O processo foi extinto sem julgamento do mérito. Segundo o tribunal, quando saiu a decisão (em novembro de 2003), já havia expirado o prazo determinado pelo juízo para a quebra de sigilo tida como ilegal (de 30 dias, entre agosto e setembro de 2002). "Como toda ação, o mandado de segurança exige interesse no sentido processual do termo", afirmou o TJAM. A TIM recorreu, então, ao STJ, afirmando que, mesmo já tendo sido operada a interceptação telefônica, ainda há interesse de agir, pois, se a determinação de quebra foi ilegal, as provas obtidas por essa via também o foram.

Segundo a empresa, o reconhecimento da nulidade da prova "consiste na isenção da responsabilidade da operadora que se conduziu de acordo com determinação judicial manifestamente abusiva". Alegou, ainda, violação da Lei nº 9.296/96, uma vez que a autoridade judicial autorizou a interceptação telefônica de forma genérica, sem especificação dos envolvidos, dos fatos e da necessidade da medida, além do fato de ter concedido a quebra do sigilo por prazo superior (30 dias) ao estipulado na legislação de regência, que é de 15 dias. Em parecer, o Ministério Público Federal afirmou que a titularidade do direito de ver resguardado o sigilo da comunicação telefônica é do proprietário da linha, cliente da empresa.

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de acordo com o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e manteve a decisão que extinguiu o processo, ainda que por outro motivo: no caso, a ilegitimidade ativa da empresa. "A alegação de que poderia vir a ser responsabilizada pelos danos eventualmente causados em decorrência da violação de garantia fundamental do titular da linha telefônica interceptada, não tem o condão de assegurar-lhe a legitimidade do mandamus", observou a relatora. "Acaso fosse reconhecida a ilegalidade da quebra do sigilo das linhas telefônicas de seus clientes, qualquer responsabilidade seria atribuída unicamente ao Estado, que assim determinou, e não à ora recorrente, que tão-somente fez dar cumprimento à ordem judicial", concluiu a ministra.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet