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TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

Direito Trabalhista | 05/mai/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos movidos por uma ex-empregada doméstica que alegava ter ficado 78 meses sem receber salário, uma vez que seus empregadores não apresentaram nos autos os recibos de pagamento. A SDI-1 entendeu que a jurisprudência apresentada pela empregada para justificar divergência de decisões não era específica, inviabilizando a admissão dos embargos.

No julgamento do recurso de revista do mesmo processo, a Quarta Turma do TST manteve a posição adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), que considerou desnecessária a existência do recibo de salários na relação de emprego doméstico como único meio de prova do efetivo pagamento.

O acórdão da Quarta Turma, contra o qual a empregada impetrou o recurso de embargos, afirmava que “o trabalho doméstico não guarda as mesmas características do trabalho ordinário, por conta da constatação do seu desenvolvimento no âmbito familiar, destituído de regra de controle contábil, não se podendo exigir do empregador, tanto quanto pode e se deve exigir do empregador comum, a documentação do pagamento do salário”.

Considerando que, na relação de emprego doméstico, o pagamento muitas vezes é feito de maneira informal, “em razão da significativa fidúcia”, a Turma julgou que “a prova documental, insubstituível na relação de emprego ordinário, deve sofrer atenuação, a fim de se permitir demonstração de seu pagamento mediante outros meios de prova, como a oitiva de testemunhas.”

A Turma verificou que o TRT examinou o conjunto probatório e concluiu ter havido o pagamento dos seis anos de trabalho, apesar da ausência de recibo, descartando o pedido de reiteração do pagamento. A decisão regional observou que a alegação de falta de pagamento durante 78 meses “carece de credibilidade”, porque “nenhum empregado ficaria trabalhando tanto tempo sem nada receber”.

Ao recorrer à SDI-1, a empregada insistiu que a ausência dos recibos configuraria violação da CLT . O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, porém, constatou que as decisões transcritas no recurso “não refletiam com fidelidade a mesma situação dos autos”. O primeiro deles “não enfrentava o cerne da controvérsia, qual seja, a forma de pagamento de salários, considerando tratar-se de empregado doméstico”. O segundo partia “da premissa de empregado analfabeto, peculiaridade não informada na decisão impugnada, deixando, também, de enfrentar o fato de ser a autora doméstica”. Diante desse impedimento de ordem processual, os embargos foram rejeitados. (E-RR-33559/2002-900-02-00.9)

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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