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Empresas são investigadas por enviar cartão sem pedido do consumidor

Direito do Consumidor | 27/jan/2005

Fonte: Ministério da Justiça

As administradoras de cartões de crédito que enviam cartões aos consumidores sem que eles o tenham solicitado estão na mira do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Oito empresas do setor estão sendo investigadas pelo ministério, acusadas da prática.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, o envio de cartões sem a autorização do consumidor é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, ele lembra ao consumidor que atitudes tomar quando receber um cartão indesejado. "Nesses casos, deve-se procurar os órgãos de defesa de sua cidade, ou de seu estado, que são os procons, o próprio Ministério Público, além das defensorias públicas e entidades civis, para fazer a ocorrência"

Ricardo Morishita, alerta ainda o consumidor que porventura recebeu o cartão e acabou fazendo compras, que ele está isento apenas do pagamento da anuidade, mas não do valor das compras. "O envio do cartão sem a solicitação é considerado 'amostra grátis', por isso o consumidor não tem que pagar a taxa da administradora. Mas isso não significa que ele não tenha que pagar pelas compras" enfatiza o diretor.

Na última sexta-feira, o Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou oito processos contra administradoras de cartões e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Seviços (ABECS). Foram abertos três processos contra a Fininvest, três contra o Unibando, um contra a Caixa Econômica Federal e um contra a Itaucard.

Segundo Ricardo Morishita, as empresas que estão sendo investigadas têm 10 dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial, o que ocorreu também na sexta-feira (21), para apresentar defesa. Caso isso não aconteça, elas podem pagar multas de até R$ 532 mil.

Fonte: Ministério da Justiça

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