Uso de celular não dá direito a adicional de sobreaviso
O fornecimento de aparelho celular pela empresa, por si só, não confere
ao trabalhador direito ao adicional de sobreaviso. O entendimento é da
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a
recurso de revista da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A – Excelsa.
A empresa contestava a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região, em Vitória, que concedeu adicional de sobreaviso a um
empregado. O relator do voto no TST foi o ministro Renato de Lacerda
Paiva.
O eletricitário recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando adicional
de sobreaviso. Como argumento, afirmou que usava celular fornecido pela
empresa e que, portanto, sua liberdade de locomoção estaria restrita,
porque em determinados locais não há sinal e o aparelho fica impedido
de captar chamadas.
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo manteve sentença
de Primeira Instância que concedeu adicional de sobreaviso ao
empregado. Acatou o argumento de que o celular fornecido pela empresa
tolhia a liberdade de locomoção do empregado. Para tanto, invocou, por
analogia, as disposições do artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que diz
que as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão
de 1/3 do salário normal.
A empresa recorreu ao TST, sustentando que "de uma interpretação
literal do artigo 244 (ainda no parágrafo 2º), as horas de sobreaviso
somente são devidas se o empregado permanecer em sua residência
aguardando chamado para o serviço, não se enquadrando na hipótese de
porte de celular". Segundo o relator do recurso, há ofensa ao artigo da
CLT, pois, "a rigor, o fornecimento de aparelho celular não implica
situação de sobreaviso, que exigiria efetiva permanência do trabalhador
em sua residência, para caracterizar o direito ao adicional".
A Segunda Turma julgou que o celular é um aparelho de comunicação
móvel, que permite livre locomoção do empregado, não obrigando a este
permanecer à disposição da empresa em sua casa. Com a decisão, fica
excluído da condenação da empresa o adicional de sobreaviso.