Inativos: OAB poderá fazer denúncia internacional contra o STF à Haia e OEA
O membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, jurista Paulo Lopo Saraiva, vai propor à
OAB a apresentação de uma denúncia internacional contra o Supremo
Tribunal Federal , por violação da Constituição federal no julgamento
da ação sobre a cobrança previdenciária dos servidores inativos
proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele quer que a
denúncia seja apresentada imediatamente à Corte Internacional de
Justiça – o Tribunal de Haia – e ao Tribunal da Organização dos Estados
Americanos (OEA).
A proposta de denúncia as Cortes internacionais foi anunciada ontem (22)
por Paulo Lopo Saraiva ao participar da abertura do II Encontro de
Advogados Portugueses e Brasileiros. "A Constituição não está sendo
respeitada; qual é a moral que tem os professores de Direito
Constituicional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do
STF no caso dos inativos?" , questionou o jurista . "As pessoas não
acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário brasileiro",
completou. Participam, ainda, do evento, o embaixador do Brasil em
Portugal, Paes de Andrade e o jurista Paulo Bonavides, além do
presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
A seguir a entrevista do jurista Paulo Lopo Saraiva:
P- Como senhor analisa a recente decisão do STF no caso da contribuição dos inativos ?
R- A decisão surpreendeu a todos nós pela estrutura científica do
Supremo Tribunal Federal, porque esperávamos que alguns dos ministros
que já haviam se posicionado contrariamente, mantivessem a sua posição.
Lamentavelmente, isto não ocorreu. A decisão cria uma insegurança
jurídica muito grande com referência à estrutura constitucional e à
eficácia da Constituição, porque não se sabe mais o que é que vale: se
é a Constituição ou a política econômica do governo. Quer dizer, não se
pode decidir contra a Constituição. Deve-se decidir a favor da
Constituição. A Constituição não pode estar jamais subordinada à
política econômica de qualquer governo. A política econômica é que deve
seguir as diretrizes da Constituição. Não se pode dizer, como li em
vários meios de imprensa, que a Constituição não vale por si mesma. A
Constituição vale por si. Por este motivo é que ela foi elaborada. O
pior é quem que disse isso foi quem participou diretamente da sua
elaboração.
P- Na sua opinião foi uma decisão jurídica ou política o julgamento da contribuição dos inativos ?
R- Foi uma decisão política. Eu usaria outro nome, mas não quero usar
neste momento. Temos que respeitar o político. A decisão foi muito mais
de articulação interna do que uma decisão política. Agora, na minha
opinião, cabe ao Conselho Federal da OAB analisar a decisão e tomar
providências, inclusive fora do Brasil. Cabe uma representação ao
Tribunal da OEA e uma representação ao Tribunal de Haia. Temos que
levar estes problemas, esse descumprimento da Constituição ao mundo
exterior.
P- A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vai encaminhar esta proposta ao Conselho Federal ?
R- Vou conversar amanhã (23) aqui em Natal com o presidente nacional da
OAB, Roberto Busato. Eu mesmo vou propor, como membro da Comissão de
Estudos Constitucionais da OAB Nacional, que o Conselho Federal da
entidade delibere imediatamente sobre este problema, que considero
gravíssimo, na próxima sessão que será realizada no início de setembro.
P- Passamos por uma momento difícil no país?
R- Muito delicado. A Constituição não está sendo respeitada. Qual é a
moral que tem os professores de Direito Constituicional hoje para
ensinar a matéria a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal,
no caso dos inativos?. As pessoas não acreditam mais na Lei. Não
acreditam no Judiciário. Saiu, inclusive, uma pesquisa hoje que condena
o Judiciário em todas as dimensões, até na dimensão ética. Isto é
péssimo para o Brasil e para qualquer Estado Democrática de Direito.