Lei mais benéfica ao segurado deve ser aplicada no caso de pensão por morte
O recurso especial proposto pelo INSS contra o aumento de cota de
pensão por morte teve seguimento negado no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) pelo ministro Paulo Medina, da Sexta Turma. O Instituto pretendia
obter a modificação da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) 4ª
Região, segundo a qual a lei sobre o aumento de pensão por morte deve
ser aplicada independentemente da norma vigente na época do fato
gerador. A incidência da lei é imediata, não sendo o caso de
retroatividade. De acordo com o ministro, o entendimento do TRF está em
consonância com o do STJ e deve ser mantido.
No julgamento da ação proposta pelo INSS contra a segurada Maria Edith
Salvalaggio, o TRF entendeu que a nova redação do artigo 75 da Lei n.
8.213/91, dada pela Lei n. 9.032/95, elevou o percentual da pensão por
morte para 100% do salário-benefício. Para o TRF, "não há falar em
retroação da lei, mas aplicação imediata, uma vez que os efeitos
financeiros projetam tão-somente para o futuro".
O INSS recorreu desta decisão, mas a apelação foi improvida. Em
seguida, o instituto apresentou embargos de declaração, também
rejeitados. "A natureza reparadora dos embargos de declaração só
permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de
obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou
tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do
recurso em apreço", concluiu o TRF.
Diante de mais uma decisão desfavorável, o INSS recorreu ao STJ. Alegou
violação do artigo 75 da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n.
9.032/95. Segundo o ministro Paulo Medina, a decisão do TRF pela
incidência da lei nova, em relação à pensão por morte anteriormente
concedida, deve ser mantida. "O TRF demonstrou que a eficácia imediata
da lei nova quanto às prestações continuadas aplica-se aos casos
idênticos, ainda que concedidos antes de sua vigência."
Conforme esclareceu o ministro, o STJ já julgou casos semelhantes e
decidiu no mesmo sentido. Um dos precedentes apontados é o Agravo
508.321, julgado em outubro do ano passado. Naquela ocasião, o ministro
Gilson Dipp afirmou: "A teor da uníssona jurisprudência desta Corte, em
se tratando de benefício acidentário, a legislação moderna, mais
benéfica ao segurado, tem aplicação imediata. Alcança, inclusive, os
casos já concedidos ou pendentes de concessão."
Dessa forma, Paulo Medina negou seguimento ao recurso do INSS. "Não há
dúvida de que a alteração do artigo 75 da Lei n. 8.213/91, dada pela
Lei n. 9.032/95, igualou a pensão por morte ao percentual de 100% ao
salário de benefício. Destarte, não merece reformas o acórdão, por
estar em consonância com o entendimento pacificado no STJ", concluiu.