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Membro da Cipa que recusa emprego de volta perde estabilidade

Direito Trabalhista | 04/mar/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O empregado demitido que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) perde direito à estabilidade no emprego quando recusa a oferta de reintegração. Houve, nesse caso, renúncia tácita à garantia de emprego, de acordo com entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A questão foi examinada no julgamento de recurso de uma ex-funcionária da Conservadora Fluminense S.A., demitida da função de secretária em setembro de 1996, durante o mandato de um ano de membro da CIPA.

A trabalhadora entrou na Justiça do Trabalho com pedido de indenização equivalente ao salário de 12 meses e recusou, numa audiência de conciliação, a oferta de reintegração ao emprego. Ela alegou haver clima de hostilidade no ambiente de trabalho. Nessa hipótese, não há previsão legal de pagamento de salários sem trabalho, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região). A recusa à reintegração pelo empregado, segundo o TRT, equivale à renúncia à estabilidade.

A decisão do TST e da segunda instância confirmam sentença que isentou a empresa do pagamento da indenização. A trabalhadora, segundo o juízo de primeiro grau, demonstrou, com a recusa e com o pedido do pagamento de salários sem trabalho, "que pouco estava se importando com o objetivo do cargo de titular da CIPA – de fiscalização dos dispositivos de proteção e segurança do trabalho que a empresa deve ter para prevenir acidente de trabalho envolvendo seus empregados –, mas sim que pretende uma vantagem individual".

No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que a decisão da segunda instância foi contrária ao princípio constitucional da legalidade – "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei – e também à jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Individuais 1 do TST (Orientações Jurisprudenciais 106 e 116). O relator do recurso, o juiz convocado Horácio Raymundo de Senna Pires, esclareceu que o TRT, ao examinar o recurso da trabalhadora, não se pronunciou acerca do citado princípio constitucional, "nem foi provocado a fazê-lo", o que configura falta de prequestionamento, exigência processual para que a questão seja analisada sob esse enfoque na instância superior.

O relator rejeitou também o argumento de que a decisão do TRT foi contrária às orientações jurisprudenciais do TST e esclareceu que o caso da ex-empregada da Conservadora Fluminense não se enquadra nas hipóteses estabelecidas nas duas OJs citadas pela trabalhadora. Embora a secretária tenha sido beneficiada com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, "não lhe são devidos todos os salários até o término do período de garantia do emprego, porque, recusando-se a retornar ao trabalho, quando posto à sua disposição, renunciou tacitamente a sua estabilidade", ressaltou o juiz Horácio Senna Pires.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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