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Serviços públicos cobrados por tarifa podem ser cortados em caso de inadimplência

Direito do Consumidor | 17/dez/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os serviços públicos oferecidos mediante cobrança de tarifa, como por exemplo o fornecimento de energia elétrica, podem ser suspensos em caso de inadimplemento do usuário. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da Companhia Energética de Alagoas – CEAL contra a empresa Antônio Monteiro da Silva e Companhia Ltda. A decisão autoriza a CEAL a cortar o fornecimento de energia elétrica à empresa que, segundo o processo, deve mais de R$ 300 mil (valores de 1997) à Companhia Energética.

Antônio Monteiro da Silva e Companhia Ltda entrou com um mandado de segurança questionando o corte do fornecimento de energia elétrica efetuado pela CEAL. De acordo com o processo, o corte teria sido efetuado por causa do atraso do pagamento de contas enviadas pela Companhia Energética.

O Juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança para suspender o corte. A sentença se baseou no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A CEAL apelou, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve a sentença. O TJ-AL entendeu que a CEAL não demonstrou o interesse da comunidade quanto ao corte de energia da empresa inadimplente, levando em conta o artigo 42, caput, do CDC. A decisão de segundo grau destacou ainda não se aplicar ao caso em questão os artigos 1.092 do Código Civil (de 1916, vigente à época), e 6º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 8.987/95.

Diante de mais uma decisão contra o corte de energia, a CEAL recorreu ao STJ. No recurso, a Companhia afirmou que as decisões anteriores teriam contrariado os artigos 2º, 128 e 459 do Código de Processo Civil, 1.092 do CC (de 1916) e 6º da Lei 8.987/95. Segundo a CEAL, estaria comprovado no processo que o corte foi efetuado por causa da inadimplência da empresa.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, acolheu o recurso da CEAL. Com isso, a Companhia Energética poderá cortar o fornecimento de energia elétrica à empresa alagoana por causa de sua inadimplência. Para a relatora, "ao exercer atividade de comércio, por certo que embute (a Antônio Monteiro Ltda) nos preços o consumo de energia elétrica como despesa operacional, a qual entra na composição do valor que recebe no momento da venda da sua mercadoria. Conseqüentemente, recebe a empresa dos adquirentes e não repassa o valor a quem lhes fornece a energia, usufruída sem pagamento". Por esse motivo, para a ministra, não há "respaldo para impedir a paralisação do serviço, se há inadimplência e está o consumidor avisado de que será interrompido o fornecimento".

Em seu voto, Eliana Calmon fez uma diferenciação dos tipos de serviços públicos destacando a "expressa previsão de interrupção, em determinados casos", prevista no artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Além disso, segundo a ministra, "a Lei 9.427/97, ao criar a ANEEL e disciplinar o regime de concessão e permissão dos serviços de energia elétrica, previu expressamente a possibilidade de corte, assim como a Resolução 456/2000, artigos 90 e 94".

Eliana Calmon ressaltou que, ao se aplicar o CDC aos casos de corte de serviços públicos, "não se pode ter uma visão individual, considerando-se o consumidor que, por algum infortúnio está inadimplente, pois o que importa é o interesse da coletividade, que não pode ser onerada pela inadimplência".

No entanto, segundo a relatora, "a paralisação do serviço impõe-se quando houver inadimplência, repudiando-se apenas a interrupção abrupta, sem o aviso, como meio de pressão para o pagamento das contas em atraso. Assim, é permitido o corte do serviço, mas com o precedente aviso de advertência".

A relatora enfatizou ainda que "modernamente, não há mais espaço para que desenvolva o Estado políticas demagógicas, de cunho assistencialista. O papel do Estado é o de criar condições para que seus cidadãos assumam a responsabilidade pelos seus atos". Eliana Calmon lembrou "a existência de uma política tarifária com valores diferenciados por faixa, distintas, conforme a atividade ou nível sócio-econômico do consumidor", o que não significa prestação gratuita dos serviços.

A ministra finalizou seu voto reiterando a obrigação do consumidor de arcar com os custos dos serviços, porém, o "fornecedor tem o dever de colaborar para que o consumidor possa adimplir o contrato". O prestador de serviço público "deve criar condições para o regular pagamento. Aliás, o pequeno inadimplemento do consumidor não se confunde com a mera impontualidade, sem gerar as conseqüências de um corte de fornecimento. Daí a obrigatoriedade de o fornecedor estabelecer ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos; além de prazo para proceder-se à interrupção quando houver inadimplência", destacou a relatora.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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