TST veda incorporação definitiva de cláusula coletiva

As cláusulas estabelecidas em sentença normativa ou em acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo não se incorporam definitivamente ao contrato de trabalho. O posicionamento foi adotado pelo ministro Milton de Moura França e demais integrantes da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para o deferimento de um recurso de revista interposto no TST pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa.

"As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como em sentença normativa, têm a sua exigibilidade restrita ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, no contrato de trabalho dos empregados", afirmou o ministro Moura França, relator do recurso no TST.

A decisão do TST altera pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Após o exame de um recurso formulado por um ex-funcionário, o órgão decidiu pela incorporação ao contrato de trabalho de todas as vantagens previstas em acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas. A incorporação resultou em determinação para o pagamento, com juros e correção monetária, das parcelas referentes aos pedidos de gratificação de férias, tíquete-alimentação e prêmio-assiduidade, além das promoções bienais por antigüidade.

De acordo com o TRT-BA, se as vantagens foram asseguradas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, o direito estaria incorporado ao contrato individual de trabalho, não sendo permitida a sua alteração unilateralmente, nos termos do art. 468 da CLT. O dispositivo citado é o que restringe as alterações nos contratos de trabalho ao "mútuo consentimento".

Diante do entendimento do TRT baiano, a Embasa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho sob a alegação de que a decisão regional afrontou o enunciado nº 277 do TST. Outro argumento mencionado foi o de violação do art. 868 da CLT, que estabelece a necessidade de fixação do prazo de sentença normativa.

Em seu exame, o ministro Moura França reconheceu a incompatibilidade entre a decisão regional e a súmula 277, segundo a qual "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos."

"Acrescente-se que a Lei nº 8.542, de 23.12.92, que em seu art. 1º, § 1º, estabelecia que 'as cláusulas de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho' foi revogada pela Medida Provisória nº 1.053, de 1.7.95, e reedições posteriores, que culminaram na Lei nº 10.192/01", esclareceu o relator.

O ministro Moura França, em sua conclusão, destacou o posicionamento que o TST tem adotado sobre o tema. "A jurisprudência dessa Corte tem aplicado o enunciado nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do TRT, que mantém a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho, incorre em contrariedade ao aludido entendimento".