INSS: empresa que reduzir acidente de trabalho pagará menos

O Ministério da Previdência Social quer incentivar a redução do número de acidentes de trabalho no país com a flexibilização da alíquota de contribuição destinada ao financiamento do seguro acidente de trabalho e às aposentadorias especiais. A alíquota, que hoje é de 1% a 3% sobre a folha de pagamento, de acordo com a atividade produtiva, poderá cair até 50% em empresas que conseguirem reduzir índices de acidentes de trabalho. Em contrapartida, o percentual poderá ser dobrado, de acordo com a freqüência, gravidade e custo dos acidentes. A medida está prevista na Lei 10.666, de maio deste ano, mas precisará ser regulamentada, de acordo com diretrizes aprovadas no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), até meados de 2004. "Essa é uma maneira de premiar as empresas que estimularem programas de prevenção de acidentes", afirma o secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, em entrevista a Agprev. Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista.

Como é hoje a contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)?

Helmut Schwarzer: Hoje as empresas pagam contribuição de 1% a 3% sobre a folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica a que pertencem. Ou seja, empresas de setores onde o risco de acidente é menor pagam 1%, empresas cujo risco é médio contribuem com 2% e empresas com alto risco de acidentes recolhem 3%.

Qual a principal falha do SAT hoje?

Helmut Schwarzer: Historicamente, o SAT sempre teve um viés indenizatório e nunca estimulou a prevenção de acidentes. O fato de se pagar benefícios após a ocorrência do acidente de trabalho não cria incentivos para o empregador nem para que sejam feitos esforços para reabilitação do profissional acidentado e para prepará-lo a voltar ao mercado. Esse é um viés que, no nosso entender, está completamente equivocado. O SAT precisa ter um efeito de estímulo à prevenção de acidentes de trabalho.

Por que o Ministério da Previdência Social decidiu alterar o atual formato de contribuição ao SAT?

Helmut Schwarzer: O Ministério da Previdência Social decidiu flexibilizar as alíquotas de contribuição para premiar as empresas que já investem em programas de prevenção de acidentes de trabalho e que, graças a esses programas, têm conseguido uma redução progressiva em seus índices de acidentes. Além disso, pretendemos estimular outras empresas a fazer o mesmo e, assim, proporcionar níveis cada vez maiores de segurança aos trabalhadores.

O que a Lei 10.666/03 prevê?

Helmut Schwarzer: A lei diz, no artigo 10, que a alíquota de 1%, 2% ou 3% poderá cair pela metade, ou até dobrar, de acordo com os índices de freqüência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. Ou seja, empresas que investirem em prevenção de acidentes de trabalho poderão colher frutos sob a forma de alíquotas de contribuição ao SAT menores que as previstas para o respectivo setor.

Como serão esses critérios?

Helmut Schwarzer: A metodologia ainda não está definida. Temos que construir, com muita cautela, indicadores objetivos e não manipuláveis, para evitar, por exemplo, subnotificação na Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT), o que seria um retrocesso. Uma alternativa poderia ser mesclar a análise de dados de benefícios já concedidos, informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que as empresas terão que comunicar à Previdência, com outros critérios já previstos na legislação trabalhista em relação ao ambiente de trabalho e mesmo pensar em algum modo de participação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa). Mas isso ainda está em aberto. É importante ressaltar que a elaboração desses indicadores será discutida, no próximo ano, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que precisará aprovar esses critérios.

Quando isso será feito?

Helmut Schwarzer: Nossa expectativa é de que, até meados de 2004, esses critérios estejam definidos e a matéria possa ser regulamentada.

O relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado José Pimentel (PT/CE), promoveu no texto uma alteração que retira a possibilidade de as seguradoras privadas explorarem o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O ministério apóia essa iniciativa?

Helmut Schwarzer: Sim, porque o governo entende que a concorrência entre o INSS e as seguradoras privadas geraria uma seleção adversa no mercado, onde segmentos empresariais com alto risco de acidente e com menores salários não seriam alvo de interesse das seguradoras privadas.

O assunto tem gerado polêmica. Isso seria uma reestatização do SAT?

Helmut Schwarzer: Não, porque na prática, a operacionalização do SAT tem sido feita, desde 1967, apenas pelo INSS. Na realidade, a Emenda 20 de 1998 abriu a possibilidade de as seguradoras privadas atuarem nesse mercado de seguro de acidente de trabalho. Entretanto, isso não chegou a acontecer porque, a matéria, de difícil solução, felizmente não chegou a ser regulamentada.

O SAT é superavitário?

Helmut Schwarzer: Sim. Em 2002, a Previdência arrecadou para o SAT R$ 4,64 bilhões e gastou R$ 2,98 bilhões em benefícios acidentários, gerando um excedente de R$ 1,66 bilhão. Esse superávit financiou os demais benefícios previdenciários em curso de pagamento.