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Entidades sem fins lucrativos devem recolher PIS só após edição da MP 1.212/95

Direito Tributário | 18/set/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal 4ª Região (Porto Alegre). Segundo o tribunal, a contribuição de 1% ao PIS de entidades sem fins lucrativos passou a ser devida a partir de 28/02/96, quando foi editada a MP 1.212/95. De acordo com o relator no STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, não é lícito cobrar o PIS daquelas instituições com fundamento na Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A decisão favorece a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sede em Canoas (RS). A entidade filantrópica alegou ter recolhido o PIS, apesar de não estar obrigada ao procedimento por completa ausência de previsão legal. A entidade alega possuir crédito em relação do Fisco e pediu o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 174/71 do Banco Central, do Ato Declaratório CST 14/85, dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e, ainda, da Medida Provisória 1.212/95 e as demais que a sucederam.

Ao acolher parcialmente a apelação da entidade contra decisão desfavorável de primeira instância, o TRF 4ª Região determinou que a entidade poderá efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente com débitos vincendos do próprio PIS.

Segundo o TRF, a Resolução 174/71 do CMN, que normatizava a cobrança de PIS sobre folha de salários de entidades sem fins lucrativos, "atenta contra o princípio da legalidade". Da mesma forma, o PIS é inexigível com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 88, em virtude de inconstitucionalidade, conforme a Súmula 28 do TRF 4ª Região.

A decisão do TRF esclarece que a contribuição de 1% passou a ser devida pelas entidades sem fins lucrativos a partir de 28/02/96, com a edição da MP 1.212/95 e suas sucessivas reedições, que culminaram com a edição da Lei 9.715/98, a qual não tem vício de inconstitucionalidade. Para o TRF, efetuados pagamentos indevidos até fevereiro de 96, é cabível a devolução dos valores (repetição do indébito), "ressalvada a prescrição, via compensação com débitos do próprio PIS".

No recurso ao STJ, a União sustentou que o TRF negou vigência aos artigos 3º e 11 da LC 07/70 e insistiu na exigência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários da entidade, na ordem de 1%. No entanto, o recurso foi rejeitado em votação unânime da Primeira Turma. Segundo o ministro Humberto Gomes de Barros, o STJ concluiu que a base de cálculo e a alíquota de contribuição para o PIS, a ser recolhida pelas entidades sem fins lucrativos, "não podem ser fixadas por ato do Conselho Monetário Nacional – Resolução 174/71". Para o ministro, não havendo alíquota fixada por lei, o tributo não pode ser cobrado e o entendimento deve ser mantido até o advento da MP 1.212/95.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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