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Aposentadoria por invalidez é devida a partir da data da perícia médica que ateste incapacidade

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deferiu ontem (5/08), pedido de uniformização requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no qual a autarquia argumenta que a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Mato Grosso do Sul diverge do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do STJ, firmado no Recurso Especial n. 354.401-MG, julgado em 12/03/2002, tendo por relator o ministro Vicente Leal, é o de que, no caso de concessão de aposentadoria por invalidez, o benefício se torna devido, em regra, a partir da data da perícia médica que ateste a incapacidade.

No processo, o autor requeria o restabelecimento do auxílio-doença ou, caso a perícia concluísse pela incapacidade permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sessão de julgamento de hoje foi a primeira, na história da Turma, realizada por meio de videoconferência, na qual o presidente da Turma, ministro Ruy Rosado, em Brasília, na sede do CJF, juntamente com os juízes da 1ª Região, reuniu-se de forma virtual com os demais juízes da Turma, que estavam localizados nas sedes dos Tribunais Regionais Federais das suas respectivas Regiões.

O Juizado Especial Federal de Campo Grande julgou procedente o pedido, para restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data em que o benefício havia sido suspenso. A sentença foi integralmente confirmada pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul, acatando o argumento de que a incapacidade do autor é permanente.

O INSS interpôs o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma de MS firma entendimento diametralmente oposto ao do STJ. Reforma-se, portanto, a decisão da Turma Recursal do MS.

No processo n. 2002.60.84.000006-2, referente a concessão de aposentadoria por idade, no qual o INSS formula o pedido de uniformização com o argumento de que a decisão da Turma Recursal do Mato Grosso do Sul diverge de jurisprudência dominante do STJ, a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido. Por maioria, os membros da Turma de Uniformização entenderam que a decisão da Turma Recursal de MS está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

A Turma de Mato Grosso do Sul confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que a perda da qualidade de segurado é irrelevante para efeito de concessão de aposentadoria por idade, pois não há necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos idade e carência. Nas suas contra-razões, o INSS alegou que a perda da qualidade de segurado antes do preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade impede a concessão do benefício.

A autarquia cita os Recursos Especiais n. 335.976/RS; 303.415/PR; 354.587/SP; e 230.797/RS como decisões do STJ conflitantes com a decisão da Turma de MS.

Os membros da Turma Nacional de Uniformização, no entanto, alegaram que a decisão da 3ª Seção do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 175265/SP, cujo relator é o ministro Fernando Gonçalves, julgado em 23/08/2000, firma jurisprudência dominante. Diz a decisão do STJ que, "para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado".

No processo n. 2002.60.84.000231-9 também não houve conhecimento do pedido de uniformização formulado pelo INSS, que não concordou com a fixação dos honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal de Mato Grosso do Sul. A Turma de Uniformização entendeu que o pedido é fundado em matéria de direito processual, e o art. 14 da Lei n. 10.259/01 prevê a possibilidade do acolhimento do pedido apenas em questões de direito material.

Nesse processo, o autor requeria o benefício de amparo social ao deficiente, que foi julgado procedente pelo Juizado Especial Previdenciário de Mato Grosso do Sul, e cuja sentença foi integralmente confirmada pela Turma Recursal daquele estado. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações em atraso até a data da respectiva sessão.

A autarquia alega que a decisão da Turma Recursal contraria jurisprudência dominante do STJ, que consolidou orientação segundo a qual os honorários advocatícios devem incidir sobre as diferenças devidas até a data da sentença.

Nos dois outros processos apreciados hoje pela Turma Nacional de Uniformização (n. 2002.60.84.000047-5 e 2002.70.00.023423-0), houve pedido de vistas, que suspenderam o seu julgamento.

A sessão de julgamento de hoje foi a primeira, na história da Turma, realizada por meio de videoconferência, na qual o presidente da Turma, ministro Ruy Rosado, em Brasília, na sede do CJF, juntamente com os juízes da 1ª Região, reuniu-se de forma virtual com os demais juízes da Turma, que estavam localizados nas sedes dos Tribunais Regionais Federais das suas respectivas Regiões.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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