Portaria aperfeiçoa ação conjunta entre Justiça do Trabalho e INSS
O aperfeiçoamento do sistema de recolhimento das contribuições previdenciárias está mais próximo. A constatação é do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, ao comentar a publicação da Portaria nº 516/03 do Ministério da Previdência Social sobre a cobrança das contribuições feita pela Justiça do Trabalho que, nos últimos dois anos, rendeu mais de R$ 1,1 bilhão aos cofres do INSS. "Este aprimoramento é de grande relevância para o esforço de recuperação do caixa da Previdência", afirmou o vice-presidente do TST.
De acordo com o ministro Vantuil Abdala, a portaria ministerial traz os elementos finais necessários à efetivação do convênio firmado entre o TST e o Ministério da Previdência para a implantação de um programa comum de informática destinado a agilizar a cobrança recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores que as empresas são condenadas judicialmente a pagar aos empregados.
A portaria ministerial reconhece que esse sistema de cobrança possui caráter estratégico e prioritário para a Previdência Social. Isso pode ser demonstrado pelo fato da norma interna, assinada pelo ministro Ricardo Berzoini, determinar a alocação dos procuradores do INSS disponíveis a fim de tornar mais efetivo o recolhimento das contribuições.
A participação da Justiça do Trabalho na arrecadação dos débitos previdenciários tem previsão na Constituição Federal. Desde a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, os juízes trabalhistas de primeiro grau passarão a ter a atribuição para executar de ofício, ou seja, sem necessidade de um pedido específico, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas.
Segundo o vice-presidente do TST, o texto da Emenda Constitucional foi de fundamental importância para a Previdência Social, principalmente diante do "exíguo quadro" de procuradores do INSS. "Como há mais de mil juízes do Trabalho distribuídos por todo o País, o INSS acabou ganhando um contigente especializado para garantir, sem qualquer custo adicional, a efetivação de suas contribuições", concluiu o ministro Vantuil Abdala.