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Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School de Minas Gerais Ltda., de Belo Horizonte (MG). Segundo o colegiado, o fato de a IBS utilizar a marca FGV não comprova a existência de vínculo societário entre as duas empresas e não caracteriza terceirização ilícita.

Reclamação trabalhista

Em janeiro de 2020, a consultora ajuizou reclamação trabalhista contra as duas empresas, com o argumento de que, embora contratada pela IBS, durante todo o contrato, havia vendido cursos de MBA e pós-graduação da FGV. Entre os fundamentos para comprovar a responsabilidade subsidiária, apontou o uso da marca FGV em documentos oriundos do IBS.

Convênio

Em sua defesa, a FGV sustentou que firmara convênio com a IBS em 1993 para propiciar criação de cursos de pós-graduação em Belo Horizonte e, por meio do convênio, fora autorizado o uso da sua marca. A fundação ressaltou que sempre se preocupou com a excelência dos serviços que ostentam sua marca e que, a partir de 2014, a IBS começou a reduzir a qualidade dos serviços prestados, o que teria motivado a extinção da parceria em 2019.  

Súmula 331 do TST

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e o Tribunal Regional da 3ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331 do TST. De acordo com o TRT, é incontroversa a existência do convênio, no qual se inseria a consultora, e a instituição havia se beneficiado, “ainda que indiretamente”, da sua força de trabalho.

Relação comercial

No recurso de revista, a fundação argumentou que o convênio não é um contrato de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, mas uma parceria em que as partes têm deveres e obrigações puramente comerciais.

Responsabilização generalizada

Para o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso de revista da FGV, a Súmula 331 foi mal aplicada, uma vez que o convênio não representa terceirização de serviços, e a súmula não possibilita a responsabilização generalizada da empresa que se “beneficia, ainda que indiretamente, pela força de trabalho” do empregado da empresa conveniada.  

Marca FGV

O ministro também observou que, nos termos do convênio, a IBS estava autorizada a realizar, em determinadas cidades, cursos presenciais e a distância, utilizando-se da marca FGV e de sua expertise para planejamento, coordenação e direção técnica, científica e pedagógica. “Ou seja, a atividade econômica (os cursos) era explorada não pela suposta tomadora, mas pela empresa conveniada'', concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo:  RR-10060-83.2020.5.03.0014

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS
LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONVÊNIO PARA A EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA – CURSOS
PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA – UTILIZAÇÃO
DA MARCA DE UMA DAS CONVENIADAS.
INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 331 DO TST. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
I. Mediante decisão monocrática, foi negado
provimento ao agravo de instrumento,
mantendo-se por seus próprios e judiciosos
fundamentos decisão da Autoridade Regional,
no sentido de que a Corte Regional decidiu em
sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST,
afastando-se as violações apontadas. II.
Entretanto, melhor avaliando os fatos descritos
pela Corte Regional, em especial, ser
incontroversa a existência de convênio entre as
Reclamadas para a prestação de serviços na
qual se inseria a Reclamante, evidencia-se má
aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº
331, IV e VI, do TST, porque o convênio
assinado não representa uma terceirização de
serviços e nem o verbete mencionado
possibilita a responsabilização generalizada da
empresa que se “beneficia, ainda que
indiretamente, pela força de trabalho” do
empregado da empresa contratada. III.
Agravo de que se conhece e a que se dá
provimento, para determinar o
processamento do agravo de instrumento
em recurso de revista.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos
13.015/2014 E 13.467/2017
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONVÊNIO PARA A EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA – CURSOS
PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA – UTILIZAÇÃO
DA MARCA DE UMA DAS CONVENIADAS.
INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
I. A jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se no sentido de que a terceirização de
serviço ocorre quando a empresa tomadora
contrata da empresa prestadora o
fornecimento de mão de obra para realização
de atividades que integram sua organização
empresarial. Trata-se, assim, de terceirização
de serviços de sua atividade empresarial, meio
ou fim. II. Situação diversa é o convênio
mencionado, em que a IBS BUSINESS SCHOOL
DE MINAS GERAIS LTDA estava autorizada a
realizar, em determinadas cidades, cursos
presenciais e à distância, utilizando-se da
marca “FGV” e de sua expertise para
planejamento, coordenação e direção técnica,
científica e pedagógica. Ou seja, os cursos, a
atividade econômica em questão, era
explorada, não pela suposta tomadora, mas
pela empresa contratada ou conveniada. III.
Desse modo, ao manter a responsabilidade
subsidiária da segunda Reclamada (FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS), sob o fundamento de que o
convênio celebrado entre as Demandadas
caracteriza terceirização de serviços, a Corte
Regional contrariou a jurisprudência desta
Corte Superior. IV. Inaplicabilidade da Súmula
nº 331, IV e VI, do TST ao caso em análise.
Transcendência política reconhecida. VI.
Diante do exposto, dá-se provimento ao
agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista.
C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS
LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONVÊNIO PARA A EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA – CURSOS
PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA – UTILIZAÇÃO
DA MARCA DE UMA DAS CONVENIADAS.
INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
I. No caso, a Corte Regional consignou ser
incontroversa a existência de convênio entre as
Reclamadas para a prestação de serviços na
qual se inseria a Reclamante, há má aplicação
das diretrizes contidas na Súmula nº 331, IV e
VI, do TST, porque o convênio assinado não
representa uma terceirização de serviços e
nem o verbete mencionado possibilita a
responsabilização generalizada da empresa
que se “beneficia, ainda que indiretamente, pela
força de trabalho” do empregado da empresa
contratada. III. Registre-se que, a partir dos
fatos descritos, não se aplica a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da
Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito
do reconhecimento da licitude da terceirização
da atividade meio ou fim, porque, no presente
caso, não se trata de terceirização. IV. Sob esse
enfoque, reconhecendo a má aplicação das
diretrizes contidas na Súmula nº 331, IV e VI, do
TST, declara-se a transcendência política da
causa. V. Recurso de revista de se conhece,
por má aplicação da Súmula nº 331 do TST, e
a que se dá provimento.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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