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STJ fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada exclusivamente no artigo 32, VIII, da Lei de Arbitragem, foi apresentada após o decurso do prazo de 90 dias previsto no artigo 33 da mesma lei. Além disso, o TJSP ressaltou que a matéria apontada não está prevista no artigo 525, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e deficiência na instrução da ação. 

Ao pedir a reforma do acórdão do TJSP, o autor da impugnação defendeu que o prazo decadencial de 90 dias estabelecido pelo artigo 33 da Lei 9.307/1996 deveria ser observado somente para a ação declaratória de nulidade autônoma. Argumentou, ainda, que o parágrafo 3º do mesmo artigo autoriza que a nulidade da sentença arbitral seja suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença – sem que houvesse, nesse caso, a incidência da decadência.

Duas vias

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: por meio de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (artigo 33, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996) ou mediante impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 9.307/1996).

Segundo Nancy Andrighi, se a invalidação for requerida por meio de ação própria, há a imposição de prazo decadencial. "Esse prazo, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem, é de 90 dias. Sua aplicação, reitera-se, é restrita ao direito de obter a declaração de nulidade devido à ocorrência de qualquer dos vícios taxativamente elencados no artigo 32 da referida norma", acrescentou.

Dessa forma, observou a magistrada, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo artigo 525, parágrafo 1º, do CPC, sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas matérias definidas no artigo 32 da Lei 9.307/1996.

Cerceamento de defesa

No caso julgado, segundo a relatora, a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias, fixado para o ajuizamento da ação de nulidade de sentença arbitral.

Além disso – destacou a ministra Nancy Andrighi –, a recorrente suscitou a nulidade da sentença arbitral em razão de suposto cerceamento de defesa, tendo fundamentado o seu pedido no artigo 32, VIII, da Lei 9.307/1996.

Entretanto, ao manter o acórdão do TJSP, a magistrada destacou que o cerceamento de defesa não é uma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 525 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento da validade da impugnação à sentença arbitral.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.136 - SP (2020/0034599-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A
ADVOGADOS : CESAR SOARES MAGNANI - SP138238
TARCISO DAL MASO JARDIM - DF037515
RECORRIDO : GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS : TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA - RJ135563
LETÍCIA DUEK - RJ215097
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL
PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA
ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
ARBITRAL. POSSIBILIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO
CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em
06/10/2020. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo
decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, à
impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
3. A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada,
judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença
arbitral (art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96) ou (ii) impugnação ao cumprimento
de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96).
4. Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há
também a imposição de prazo decadencial. Esse prazo, nos termos do art.
33, § 1º, da Lei de Arbitragem, é de 90 (noventa) dias. Sua aplicação,
reitera-se, é restrita ao direito de obter a declaração de nulidade devido à
ocorrência de qualquer dos vícios taxativamente elencados no art. 32 da
referida norma.
5. Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao
cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o
decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte
executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525, § 1º, do
CPC, sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas
matérias definidas no art. 32 da Lei 9.307/96.
6. Hipótese em que se reputa improcedente a impugnação pela decadência,
porque a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o
decurso do prazo decadencial fixado para o ajuizamento da ação de
nulidade de sentença arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no
art. 32 da Lei 9.307/96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015.
7. Recurso especial conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, pela parte RECORRIDA: GAUDI
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Brasília (DF), 06 de abril de 2021(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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