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Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.

Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por falta de pressupostos autorizadores do incidente, inadmitiu IRDR suscitado por ela.

O fundamento do TJDFT foi o de que o cabimento do IRDR requer, obrigatoriamente, a existência de um processo ou recurso no tribunal sobre a matéria tratada no incidente. A corte entendeu ainda que não haveria divergência que justificasse o acolhimento do pedido.

A autora do voto vencedor na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, explicou que parte da doutrina sustenta o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra acórdão que delibera sobre a admissibilidade do IRDR. Ela ressaltou, porém, que parcela significativa dos doutrinadores, por diferentes fundamentos, indica a existência de impedimentos a essa hipótese.

Óbices ao recurso

Segundo a ministra, o primeiro óbice está assentado na possibilidade, prevista no parágrafo 3° do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), de ser requerida a instauração de um novo IRDR quando satisfeito o pressuposto que não havia sido inicialmente cumprido, sanando o vício existente no primeiro requerimento.

"De outro lado, a irrecorribilidade do acórdão que admite ou que inadmite o IRDR fica ainda mais nítida quando se vislumbra que o legislador apenas previu o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão de mérito do incidente, isto é, contra o acórdão do tribunal de segundo grau que fixa a tese jurídica, como se depreende do artigo 987, caput, do CPC/2015", disse.

Nancy Andrighi explicou que o acórdão que examina tão somente a admissibilidade ou não do IRDR não tem a "causa decidida" – um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para que se possa viabilizar o conhecimento de quaisquer recursos excepcionais.

"Não há que se falar em causa decidida, que pressupõe a presença do caráter de definitividade do exame da questão litigiosa, se o próprio legislador previu, expressamente, a inexistência de preclusão e a possibilidade de o requerimento de instauração do IRDR ser novamente realizado quando satisfeitos os pressupostos inexistentes ao tempo do primeiro pedido", ressaltou a ministra.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.846 - DF (2016/0263354-4)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - 

"AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - IRDR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE INADMITE A
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECORRIBILIDADE AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO IRDR
QUANDO SATISFEITO O REQUISITO AUSENTE POR OCASIÃO DO PRIMEIRO
PEDIDO, SEM PRECLUSÃO. RECORRIBILIDADE AO STJ OU AO STF PREVISTA,
ADEMAIS, SOMENTE PARA O ACÓRDÃO QUE JULGAR O MÉRITO DO
INCIDENTE, MAS NÃO PARA O ACÓRDÃO QUE INADMITE O INCIDENTE. DE
CAUSA DECIDIDA. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DOS
RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO LITIGIOSA DECIDIDA EM
CARÁTER NÃO DEFINITIVO.
1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) preliminarmente, se é
cabível recurso especial do acórdão que inadmite a instauração do incidente
de resolução de demandas repetitivas - IRDR; (ii) se porventura superada a
preliminar, se a instauração do IRDR tem como pressuposto obrigatório a
existência de um processo ou de um recurso no Tribunal.
2- Não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a
instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois,
apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a
instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito
inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme
expressamente autoriza o art. 976, §3º, do CPC/15.
3- De outro lado, o descabimento do recurso especial na hipótese decorre
ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao
Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o
acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do art.
987, caput, do CPC/15, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a
instauração do IRDR.
4- O acórdão que inadmite a instauração do IRDR não preenche o
pressuposto constitucional da causa decidida apto a viabilizar o
conhecimento de quaisquer recursos excepcionais, uma vez que ausente, na
hipótese, o caráter de definitividade no exame da questão litigiosa,
especialmente quando o próprio legislador previu expressamente a
inexistência de preclusão e a possibilidade de o requerimento de
instauração do IRDR ser novamente realizado quando satisfeitos os
pressupostos inexistentes ao tempo do primeiro pedido.
5- Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o julgamento na preliminar, após o
voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, não conhecer do recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a
Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2019(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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