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Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. O colegiado concluiu que a isenção fiscal só pode ser concedida aos imóveis dos quais o Estado estrangeiro signatário da convenção seja proprietário.

"É inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao proprietário (locador)", explicou o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria.

O recurso teve origem em ação que pedia a declaração de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, em relação a imóvel que havia sido alugado para representante do consulado da Turquia em São Paulo e que foi usado como residência oficial.

Pedido de devolução

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento inicial sob o fundamento de que só há isenção do IPTU quando o Estado que envia o representante é o proprietário do imóvel.

Ao STJ, o recorrente alegou que o imóvel alugado estaria amparado pela isenção prevista na convenção internacional e pediu a devolução do valor pago durante a vigência do contrato de locação.

O município de São Paulo afirmou que o recorrente não seria legitimado para ajuizar a demanda, pois estaria pleiteando direito alheio em nome próprio. Além disso, a legislação municipal somente atribui a isenção do IPTU a imóveis pertencentes a governos estrangeiros utilizados para sede de seus consulados, e desde que haja reciprocidade.

CTN

Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria ponderou que o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 34, define que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título". Ele lembrou que o STJ, ao interpretar esse dispositivo, firmou tese no sentido de que a posse direta exercida pelo locatário, por ser destituída de animus domini (intenção de agir como dono), não o qualifica como sujeito passivo do IPTU.

Gurgel de Faria ressaltou também que a Primeira Seção, recentemente, editou a Súmula 614, pacificando a interpretação de que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, nem para pedir a devolução de tributo pago a mais nesses casos.

Natureza subjetiva

Ao analisar a questão à luz da convenção internacional, o ministro observou que ela visou isentar os Estados signatários dos tributos incidentes sobre os imóveis no qual são sediados os locais consulares e a residência do chefe da repartição, excetuadas as taxas cobradas pela prestação de serviços específicos.

Gurgel de Faria afirmou que a isenção pleiteada pelo recorrente se encontra no artigo 32 da convenção, promulgada no Brasil pelo Decreto 61.078/1967, sendo que o primeiro parágrafo desse dispositivo foi retificado pelo Decreto 95.711/1988 para esclarecer que o benefício fiscal se aplica aos imóveis do qual o Estado estrangeiro seja proprietário ou locatário. No entanto, o segundo parágrafo afasta expressamente a isenção quando a lei do Estado receptor impuser o pagamento dos tributos sobre o imóvel à pessoa que tenha contratado com o Estado estrangeiro.

"A isenção tem natureza subjetiva, destinada tão somente a desonerar os Estados signatários de eventuais obrigações tributárias que teriam sobre os imóveis onde cumprem sua missão consular, não se estendendo, pois, para outras pessoas a quem a lei do Estado receptor atribui responsabilidade tributária para o pagamento desses tributos", explicou.

Segundo o ministro, diante de tal conclusão, ganha relevo o argumento apresentado nas contrarrazões do município de que o recorrente nem mesmo teria legitimidade para ajuizar a ação, pois não poderia pleitear direito alheio – qual seja, a isenção destinada ao proprietário do imóvel.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.190 - SP (2017/0050693-5)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : PAULO ROMANINI RESSTOM
ADVOGADO : CARLA GIOVANAZZI RESSTOM - SP306725
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO - SP113596
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALUGADO. EXERCÍCIO DE
MISSÃO CONSULAR. CONVENÇÃO DE VIENA. ISENÇÃO.
INAPLICABILIDADE. LOCATÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO
PROPRIETÁRIO (LOCADOR). IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. INVIABILIDADE.
1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o
recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação
oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal
respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/1973).
2. A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU
prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o
imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência
oficial do representante legal do Consulado Geral da Turquia em São
Paulo.
3. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido não contemplou a
análise do apontado art. 98 do CTN, carecendo o recurso especial,
quanto a esse dispositivo, do requisito do prequestionamento (Súmula 282
do STF).
4. A isenção prevista no art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 61.078/1967,
que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares,
possui natureza subjetiva, destinada a desonerar os Estados signatários
de eventuais obrigações tributárias que, na condição de proprietários ou
locatários, teriam sobre os imóveis onde cumprem sua missão consular,
não se entendendo para outras pessoas a quem a lei do Estado receptor
atribui responsabilidade tributária para o pagamento desses tributos.
5. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a posse direta
exercida pelo locatário, porquanto destituída de animus domini, não o
qualifica como sujeito passivo do IPTU.
6. Diante dessa premissa normativa, constata-se que é inaplicável a
Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta
o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o
exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico
brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao
proprietário (locador).
8. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 21 de novembro de 2019 (Data do julgamento).
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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