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Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.

Em exceção de pré-executividade, a instituição alegou que os créditos oriundos do Fies não poderiam ser penhorados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou que a pretensão não caracterizava questão de ordem pública e que os créditos recebidos pelas faculdades por meio do programa Bolsa Universitária não se enquadram na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não existe obrigação de que os recursos sejam compulsoriamente aplicados em educação. Com esses fundamentos, indeferiu o pedido.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, o recebimento desses títulos ou valores pelas instituições de ensino privadas está diretamente condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado, como prevê o parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 10.260/2001.

Ela afirmou que o importante a analisar, no caso, é se os recursos recebidos são vinculados ao programa governamental.

"O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do Fies não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação."

Interesse público

Nancy Andrighi destacou que o intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular justifica a previsão de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, regra estabelecida no inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Segundo a relatora, além de remunerar os serviços prestados, os créditos recebidos do Fies retribuem a oportunidade dada aos estudantes de menor renda de obter a formação de nível superior, de aumentar suas chances de inserção no mercado de trabalho formal e melhorar a qualidade de vida da família.

"Permitir a penhora desses recursos públicos transferidos às instituições particulares de ensino poderia frustrar a própria adesão ao programa e, em consequência, o atingimento dos objetivos por ele traçados", concluiu a relatora.

No voto acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy Andrighi disse que os recursos são vinculados a um fim social – portanto, impenhoráveis.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.737 - DF (2019/0291447-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
ADVOGADOS : RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF019342
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893
RECORRIDO : MAURICIO UCCI PINHEIRO
ADVOGADOS : MAURICIO UCCI PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF021258
JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF046212
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS
VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO
PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em
29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos
vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, constituídos em
favor da recorrente.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF).
4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados
Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E) – e mesmo do valor financeiro
equivalente, no caso da sua recompra – está condicionado à efetiva
prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo
financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com
outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).
5. O intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse
particular justifica a previsão de impenhorabilidade dos recursos públicos
recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em
educação, prevista no art. 833, IX, do CPC/15.
6. O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente
ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua
destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos
compulsoriamente aplicados em educação.
7. Hipótese em que, incidindo a penhora diretamente sobre recursos de
origem pública e sendo os valores recebidos pela recorrente vinculados à
contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela
impenhorabilidade dos referidos créditos.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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