Notícias

Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Açomar Ltda., de Contagem (MG), da fase de execução em processo movido por um grupo de metalúrgicos. Segundo a Turma, a homologação em juízo de acordo em que a empresa havia sido excluída do processo na fase de conhecimento impede a sua inclusão na fase da execução.

Acordo

A reclamação trabalhista foi ajuizada por empregados da W&F Indústria e Comércio Ltda., que incluíram no processo outras empresas que, segundo eles, pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ainda na fase de conhecimento (em que se discute a existência do direito dos empregados), a W&F e seus empregados firmaram acordo para dar quitação das parcelas pedidas na ação, e a Açomar foi expressamente excluída da transação.

Grupo econômico

Na fase de execução, no entanto, o juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a penhora de bens da empresa, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. “Uma vez declarado pelo juízo da execução que a empresa integra o mesmo grupo econômico da principal executada, tal fato autoriza o reconhecimento de sua legitimidade para compor o polo passivo da presente execução, ainda que ela tenha sido incluída após a homologação do acordo judicial”, registrou o TRT.

Coisa julgada

No exame do recurso de revista, a Oitava Turma considerou que, ao homologar a desistência da ação em relação à Açomar, o juiz a excluiu do processo e, portanto, não se pode mais praticar mais qualquer ato contra ela. “A decisão é terminativa, conforme o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil”, explicou a relatora, ministra Cristina Peduzzi. Trata-se de coisa julgada formal, imutável dentro do processo”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10482-57.2013.5.03.0029

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC
E DA LEI Nº 13.015/14 – EXECUÇÃO – ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO – EXCLUSÃO DA
TERCEIRA EXECUTADA - COISA JULGADA
Por divisar violação ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição da República,
dá-se provimento ao Agravo de
Instrumento para mandar processar o
recurso negado.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.015/14 –
EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO –
EXCLUSÃO DA TERCEIRA EXECUTADA - COISA
JULGADA
A homologação em juízo do acordo que
excluiu a Recorrente da lide, na fase de
conhecimento, impede a sua inclusão no
polo passivo da execução, por força da
coisa julgada formal.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet