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Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial)”, afirmou.

Ação civil pública

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a realizar pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira.

Para o juízo de primeiro grau, a pretensão subverteria a lógica do mercado e o princípio da livre iniciativa, pois incidiria sobre um aspecto essencial do contrato de seguro, que é a análise do risco.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua vez, reconheceu o caráter abusivo da conduta da operadora de seguros. Para o TJSP, a anotação do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito não constitui justa causa para a recusa da contratação do seguro, em especial quando se trata de pagamento à vista.

Análise de risco

No recurso especial ao STJ, a Porto Seguro alegou, entre outros fatores, que a recusa da contratação constitui exercício regular de direito da seguradora, resultado da análise do risco.

O ministro Villas Bôas Cueva observou que, de fato, existem situações em que a recusa de venda se justifica e que a análise do risco pelo ente segurador é de primordial importância. “Se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores”, disse.

No entanto, o relator destacou a jurisprudência do STJ para recomendar a adoção de alternativas, como a elevação do valor da apólice de seguro ou a exclusão de algumas garantias diante do aumento do risco que a pessoa com restrição de crédito pode agregar.

Tutela coletiva

A seguradora também sustentou que o Ministério Público não possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado não é individual homogêneo, mas de natureza heterogênea.

O ministro relator, entretanto, afirmou que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

“Consideradas a natureza e a finalidade social das diversas espécies securitárias, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores”, afirmou. “Não se está a defender em juízo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situação semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Ministério Público”, completou.

Abrangência nacional

Na decisão de segundo grau, o TJSP estabeleceu que a medida deveria se aplicar em todo o território nacional, devendo haver publicidade do decreto para assegurar o resultado prático pretendido pelo Ministério Público.

No STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos em relação de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos),de modo a atingir além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Desse modo, a decisão abrangendo todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85.

Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser publicada no site do Diário de Justiça e no site da própria seguradora pelo período de 20 dias.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.024 - SP (2016/0096474-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO : ROGÉRIO CARMONA BIANCO - SP156388
ADVOGADOS : ELAINE PEREZ - SP258462
MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS - SP285739
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVÂNCIA SOCIAL
QUALIFICADA. SEGURO. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO. PAGAMENTO À VISTA. SEGURADORA.
RECUSA DE VENDA DIRETA. CONDUTA ABUSIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA.
EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA. TERRITÓRIO NACIONAL.
DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO
FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir
seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a
quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira
junto a órgãos de proteção ao crédito.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte.
4. O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos
individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais
direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender
a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer
relevantes interesses sociais. Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade
social das diversas espécies securitárias, há interesse social qualificado na tutela
coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, alegadamente
lesados por prática abusiva do ente segurador.
5. Nas relações securitárias, a interpretação do art. 39, IX, do CDC é mitigada,
devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for
considerada a ressalva constante na parte final do mencionado dispositivo legal e
a previsão dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 73/1966.
6. Existem situações em que a recusa de venda se justifica, havendo motivo
legítimo o qual pode se opor à formação da relação de consumo, sobretudo nas
avenças de natureza securitária, em que a análise do risco pelo ente segurador é
de primordial importância, sendo um dos elementos desse gênero contratual, não
podendo, portanto, ser tolhido. Aplicabilidade do art. 2º, § 4º, da Circular SUSEP
nº 251/2004, que estabelece ser obrigação da seguradora, no caso de não
aceitação da proposta de seguro, proceder à comunicação formal, justificando a
recusa.
7. No que tange especificamente à recusa de venda de seguro (contratação ou
renovação) a quem tenha restrição financeira junto a órgãos de proteção ao

crédito, tal justificativa é válida se o pagamento do prêmio for parcelado, a
representar uma venda a crédito, a evitar os adquirentes de má-fé, incluídos os
insolventes ou maus pagadores, mas essa motivação é superada se o
consumidor se dispuser a pagar prontamente o prêmio. De qualquer maneira, há
alternativas para o ente segurador, como a elevação do valor do prêmio, diante
do aumento do risco, visto que a pessoa com restrição de crédito é mais
propensa a sinistros ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura
parcial).
8. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos
individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para
além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem
todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que
o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997) deve
ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela
coletiva de direitos. Precedentes.
9. Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos
processuais (arts. 5º, LX, da CF e 83 e 94 do CDC), determinando a adoção das
técnicas que mais se compatibilizam com as ações coletivas. Suficiência da
divulgação da decisão condenatória na rede mundial de computadores,
notadamente em órgãos oficiais, bem como no sítio eletrônico do próprio
fornecedor (art. 257, II e III, do CPC/2015), a evitar o desnecessário dispêndio de
recursos nas publicações físicas, sem haver o comprometimento de as
informações atingirem grande número de interessados.
10. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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