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Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa Setep Construções LTDA. retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reavaliados pedidos sobre prescrição.

A 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não aceitaram os argumentos da empresa, que possui mais de 500 empregados e presta serviços para a administração pública, de que as demandas do MPT estavam prescritas.  

Irregularidades

Segundo o Ministério Público, a empresa de construção e pavimentação de estradas praticou conduta ilícita ao não respeitar o Termo de Ajustamento de Conduta assinado anteriormente. As irregularidades foram detectadas por meio de investigação que durou cerca de seis anos e estão detalhadas em inquérito civil público. Nele constam, por exemplo, anotações incorretas das jornadas de trabalho, exigência de mais de duas horas extras por dia e desrespeito a intervalos.

Para o MPT, “o comportamento da empresa ao longo da investigação é eivado de reiteradas negligências, constitui atentado à ordem jurídica, é ofensivo à mais elementar noção de dignidade da pessoa humana e de valorização social do trabalho”. Portanto, pediu indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. A ação civil pública foi proposta em 2015.

Condenação

O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 80 mil e determinou a incidência de multa de R$ 10 mil para cada infração cometida. Nos termos da sentença, “a prática do empregador envolve muito mais que direitos individuais violados, reputa à transgressão consciente e reiterada de interesses metaindividuais, provocando danos evidentes a toda a sociedade, pois, além de afetar os seus empregados, a violação à saúde e integridade destes atinge suas famílias, a economia da localidade e da região onde vivem”.

Imprescritibilidade

Ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a Setep Construções voltou a alegar a prescrição, pois os fatos apontados pelo MPT ocorreram em 2008, sete anos antes do ajuizamento da ação civil pública. Para a defesa, não se cumpriu o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição República, portanto os pedidos da ação estariam prescritos. No entanto, o TRT consignou que, diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter de imprescritibilidade.

Prescrição aplicável

Na análise do recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que se aplica ao caso a prescrição de cinco anos. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública. “De igual maneira segue a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, destacou. “Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao declarar a imprescritibilidade da ação civil pública, decidiu em contrariedade ao atual entendimento consagrado nesta Corte”, concluiu.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o relator para, reconhecendo a prescritibilidade da ação civil pública, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se manifeste novamente sobre o pedido de prescrição.

O MPT apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.   

Processo: ARR 353-89.2015.5.12.0055

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS
PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR
(4.717/65). Em razão de provável
afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da
CF/88, dá-se provimento ao agravo de
instrumento para determinar o
prosseguimento do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e
provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O
entendimento jurisprudencial desta
Casa já se pacificou no sentido de que
o Ministério Público tem legitimidade
para o ajuizamento de ação civil pública
inclusive para a defesa de interesses
individuais homogêneos. Precedentes.
In casu, os interesses defendidos pelo
Ministério Público do Trabalho
ultrapassam a esfera individual, sendo
coletivos e mesmo difusos, uma vez que
se relacionam ao constatado
extrapolamento da jornada de trabalho
além do limite legal. Registre-se,
ainda, que a determinação dos sujeitos
envolvidos não constitui óbice ao
exercício do direito de ação pelo
Ministério Público, uma vez que o
direito tem origem comum e afeta vários
indivíduos da categoria, não podendo
ser considerado individual
heterogêneo, sendo certo que o fato de
ser necessária a individualização para
apuração do valor devido a cada
empregado não descaracteriza a natureza
homogênea da pretensão. Precedentes.
Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta
Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como
óbices ao prosseguimento da revista, a

pretexto da alegada ofensa aos
dispositivos apontados, bem como da
divergência jurisprudencial
transcrita. Recurso de revista não
conhecido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS
PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR
(4.717/65). O e. TRT consignou que
diante da natureza dos direitos
tutelados, a ação civil pública possui
caráter de imprescritibilidade. Em que
pesem tais considerações, certo é que
esta Corte, na esteira do entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, no que refere à existência de
prazo prescricional para fins de
proposição de ação civil pública,
firmou entendimento sobre a adoção do
prazo prescricional de 5 anos para a
ação civil pública. Precedentes.
Prejudicada a análise dos temas
remanescentes. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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