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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relativo a ação de prestação de contas promovida por um acionista para que o banco lhe prestasse informações sobre seus títulos. Segundo ele, a instituição financeira não estava pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as ações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o banco à apresentação de contas detalhadas referentes ao período de dez anos, por aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações de natureza pessoal.

Lei específica

No STJ, o banco alegou que, como o prazo prescricional previsto no artigo 287, II, da Lei 6.404/76 para a pretensão de haver dividendos é de três anos, contados a partir da data em que estes foram colocados à disposição do acionista, a ação de prestação de contas respectiva deveria obedecer ao mesmo prazo prescricional, não sendo juridicamente possível a manutenção de um prazo prescricional para a prestação de contas e outro diferente para o direito de haver os dividendos.

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos (e de outras prestações acessórias vinculadas à titularidade de ações da companhia) é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica”.

Aplicação residual

Segundo ele, antes de se adotar o prazo de dez anos do artigo 205, que deve ser aplicado subsidiariamente, é preciso analisar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais.

“Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas (em regra, o decenário, de caráter residual, previsto no artigo 205 do Código Civil) e o prazo prescricional da pretensão de satisfação de crédito oriundo da relação de administração ou gestão de bens alheios (previsto em lei especial), este último deve prevalecer, a fim de se preservar a utilidade da via eleita”, disse o ministro.

Para Bellizze, não há sentido em permitir que o acionista vindique a prestação de contas em relação ao pagamento de dividendos, pelo período de dez anos anteriores ao ajuizamento, e, verificada a existência de saldo a seu favor, somente possa haver dividendos relativos ao período de três anos retroativos àquela data, como estabelece a Lei 6.404/76.

“A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades”, concluiu o ministro.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.048 - SP (2015/0278625-7)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI E OUTRO(S) - SP177423
RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535
ESTELA PARO ALLI - SP309452
RECORRIDO : CIRILO RIBEIRO MIRANDA
ADVOGADO : JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO E OUTRO(S) - SP249288
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PROMOVIDA POR ACIONISTA,
REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E OUTROS RENDIMENTOS INERENTES
À TITULARIDADE DE AÇÕES. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS E A DE OBTER O
RESSARCIMENTO, NA EVENTUALIDADE DE SE APURAR CRÉDITO EM FAVOR DO
DEMANDANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL (ART.
287, II, A, DA LEI N. 6.404/1976). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo
prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada,
de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre
capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações.
1.1 O atual Código Civil, além de preceituar novas pretensões com prazo de exercício
específico (anteriormente não contempladas), não mais adota a distinção entre ações pessoais
e reais, para a fixação do prazo residual, agora de 10 (dez) anos. Afinal, as ações
(condenatórias) sujeitas à prescrição referem-se à pretensão de obter uma prestação,
decorrente da violação do direito do autor, no que se inserem, indistintamente, todos os
direitos pessoais e reais. No atual sistema, deve-se analisar se a pretensão está especificada
no rol do art. 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais, para, apenas
subsidiariamente, ter incidência o prazo decenário, constante do art. 205.
1.2 As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se
apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são
imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso,
necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico
para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício
dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as
contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual). Não é, todavia, o que o ocorre
com a pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, que emerge,
de igual modo, de uma relação de administração ou gestão de bens alheios.
1.3 Estabelecido por lei especial (art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976), regente da matéria
posta, que a ação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três) anos, a
veiculação de tal pretensão, no bojo de ação de prestação de contas — mesmo que eventual
—, deve observar o aludido prazo prescricional. A ação de exigir contas deve se revelar útil, a
um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do
demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida
como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se
hábil, desde logo, a atingir estas finalidades.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 22 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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