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Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego

Direito Trabalhista | 11/dez/2017

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constatação de que o empregado preencheria os requisitos legais para o recebimento do benefício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de Natal que julgou improcedente o pedido, afirmando que o empregado não fazia jus ao seguro desemprego nem a qualquer indenização a ele relacionado.

No recurso ao TST, o operário sustentou que não cabe ao empregador questionar se o trabalhador tem ou não direito ao benefício, como entendeu o Tribunal Regional, mas tão somente fornecer-lhe as guias necessárias para que possa solicitá-lo, cabendo ao órgão competente processar ou não a solicitação.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o pedido de indenização diz respeito apenas ao não fornecimento das guias de seguro-desemprego pelo empregador, independentemente, portanto, da constatação de que o empregado preencheria os requisitos legais para o seu recebimento. Segundo a ministra, diferentemente do entendimento regional, não cabia ao empregado comprovar que tenha havido trabalho anterior, uma vez que cabe ao órgão previdenciário verificar a ocorrência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. O não fornecimento das guias pelo empregador impede o trabalhador de pleitear o seguro-desemprego e, de acordo com o item II da Súmula 389 do TST, origina o direito à indenização requerida.

A decisão foi unânime.

PROCESSO Nº TST-RR-639-34.2016.5.21.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO
DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 389, II,
DO TST. Constatada a alegada
contrariedade à Súmula n.º 389, II, do
TST, dá-se provimento ao Agravo de
Instrumento para determinar o
processamento do Recurso de Revista.
Agravo de Instrumento conhecido e
provido. RECURSO DE REVISTA.
SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO
DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 389, II,
DO TST. Considerando o disposto no
inciso II da Súmula n.º 389 do TST, a
indenização substitutiva pleiteada
pelo Reclamante resulta, tão somente,
do não fornecimento, pelo empregador,
das guias de seguro-desemprego,
independentemente, portanto, da
constatação do preenchimento pelo
empregado dos requisitos legais
exigidos para o recebimento do
benefício. Portanto, constata-se que a
decisão regional foi proferida em
contrariedade ao referido dispositivo
jurisprudencial. Recurso de Revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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