Notícias

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

Direito Comercial | 28/nov/2017

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada.

A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.

Critérios diferentes

De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S.A. disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.

Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada.

O ministro destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação.

Prejuízo

A empresa incorporadora pagou aos acionistas minoritários retirantes R$ 11,89 por ação da empresa incorporada, de acordo com o critério do patrimônio líquido contábil. Para os acionistas que permaneceram na sociedade, no caso de troca de ações, a incorporadora utilizou o valor justo de mercado, correspondente a R$ 39,56 por ação. Tal diferença, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, representou prejuízo ao grupo que deixou a sociedade.

“No caso dos autos, contudo, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45”.

Piso mínimo

A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes.

“Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro.

A Terceira Turma ressaltou que o tribunal de origem analisou atentamente a incorporação e concluiu que o valor calculado com base no patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações em poder dos acionistas minoritários, portanto foi correta a utilização do valor justo de mercado.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.648 - RJ (2015/0235988-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : LAFARGE BRASIL S/A
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI E OUTRO(S) - SP023639
VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF013134
RENÊ GUILHERME DA SILVA MEDRADO E OUTRO(S) - SP154648
NATALIA PEPPI E OUTRO(S) - SP297369
RAFAEL CURI SAVASTANO E OUTRO(S) - SP346046
RECORRIDO : MARINGÁ S/A CIMENTO E FERRO-LIGA
RECORRIDO : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA
ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(S) - RJ085888
ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO(S) - SP240117
EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E OUTRO(S) - RJ119157
LUCIANO GOUVÊA VIEIRA E OUTRO(S) - RJ135220
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
EDUARDO BORGES ARAÚJO - DF041595
INTERES. : THIERRY EPHREM MARIE GEORGES METRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE
COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO
MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE
CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE
MERCADO.
1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que
controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada
tendo em vista a incorporação da companhia controlada.
2. Segundo o artigo 45 da Lei nº 6.404/1976, o critério a ser utilizado no cálculo do
valor das ações a ser pago a título de reembolso aos acionistas dissidentes pode
ou não estar previsto no estatuto da sociedade.
3. Para a doutrina, na omissão do estatuto, o montante a ser pago a título de
reembolso, a princípio, é o valor de patrimônio líquido constante do último balanço
aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, um mínimo a ser
observado, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o cálculo
com base no valor econômico da companhia.
4. O legislador, ao eleger um critério para fixar um patamar mínimo de valor de
reembolso, por certo não desconsiderou a existência de situações em que esse
critério mínimo se mostre inadequado para fins de aferição do valor das ações e
seja imperiosa a eleição de critério distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os
direitos dos acionistas minoritários.
5. No caso dos autos, as instâncias de cognição plena, atentas às peculiaridades
da causa estampadas na prova dos autos, concluíram que o valor calculado com
base no patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações e era irrisório
se comparado com o valor de troca calculado com base no valor justo de mercado . 6. O Tribunal de origem, ao acolher o valor justo de mercado como critério a ser
utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente
retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada em detrimento do
patrimônio líquido contábil não infringiu o disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº
6.404/1976.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet