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Ex-subsecretário de Santo André (SP) tem pedido de liberdade negado novamente

Direito Penal | 04/jan/2017

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O ex-subsecretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo André (SP), Arnaldo Augusto Pereira, teve pedido de liberdade negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

O político teve a prisão preventiva decretada, em 16 de dezembro, pela suposta prática dos crimes de concussão e de lavagem de dinheiro, cometidos quando esteve à frente do cargo.

Segundo os advogados de Pereira, a prisão decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não apresentou os requisitos necessários para a medida cautelar. A defesa entrou com pedido de liminar em habeas corpus na Corte paulista, mas teve a decisão preliminar indeferida. Recorreu, então, ao STJ.

Em sua decisão, Laurita Vaz ressaltou o posicionamento dos tribunais superiores de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida na corte de origem, sob pena de supressão de instância.

“Esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade”, disse a ministra.

Segundo a presidente, não houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva, fato já observado em habeas corpus anterior apresentado pelo réu no próprio STJ (HC 384041/SP).

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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