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Instrutores da Federação Nacional de Cultura em Tocantins conseguem enquadramento como professores

Direito Trabalhista | 06/abr/2016

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional no Estado do Tocantins (Senalba) contra decisão que reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Escolas Particulares de Palmas e Região (SINTEPPAR) a representação sindical dos professores que trabalham na Federação Nacional de Cultura (FENAC).

De acordo com a ação movida na 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) pelo SINTEPPAR, os profissionais da FENAC foram enquadrados como monitores, instrutores e técnicos de ensino para burlar a legislação. O sindicato requereu que fosse reconhecido como representante desses trabalhadores. O Senalba defendeu ser o representante legal dos monitores da FENAC argumentando que a função de um profissional é definida pelo próprio empregador, de acordo com a atividade econômica da instituição.

Categoria especial

O juízo da Vara do Trabalho de Palmas asseverou que o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade da empregadora, a não ser quando se trata de categoria profissional diferenciada, caso dos professores, conforme o artigo 511, parágrafo 3º, da CLT.  A sentença reconheceu a representatividade da SINTEPPAR diante da comprovação de que os instrutores desempenhavam atividades próprias de professor, e declarou a ineficácia dos Acordos Coletivos firmados entre o Senalba e a FENAC para esse grupo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve o mesmo entendimento.

TST

No agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer a discussão ao TST, o Senalba alegou que os monitores não atendem os requisitos de habilitação e registro no Ministério da Educação, previstos no artigo 317, da CLT. Argumentou ainda o entendimento aplicado pelo TST aos instrutores do Sistema "S", no sentido de não pertencerem à categoria diferenciada dos professores por poderem exercer a função sem o registro no MEC.

O ministro Claudio Brandão, relator, observou que, após algumas oscilações, a jurisprudência mais recente do firmou-se no sentido de que é o "contrato realidade" que define a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação. Segundo o ministro, a eventual desatenção aos requisitos da CLT (habilitação legal e registro no MEC) não impede o enquadramento do empregado como professor, porque o prefeito legal é mera exigência formal para o exercício da profissão.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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