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Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI

Direito Tributário | 08/mar/2016

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um recurso do frigorífico Sadia que buscava a restituição de impostos pagos, sob a alegação de participar de um programa de estímulo a empresas.

Segundo a recorrente, o programa lançado pelo governo federal incluía a compensação de tributos, em especial o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após ganhar na Justiça o direito de devolução de valores pagos relativos ao IPI, o frigorífico entrou com um pedido de execução judicial, deixando de pagar valores de IPI, Cofins e PIS.

O entendimento dos magistrados é o mesmo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a empresa que opta pela compensação de créditos deve desistir da execução judicial, não sendo cabível realizar os dois procedimentos concomitantemente.

A posição do ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é clara nesse sentido:

“Não há que se examinar se a compensação dos valores de crédito-prêmio do IPI poderia ser feita com base no Decreto-Lei 493/69, pelo simples fato de que, tendo o contribuinte optado pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, excetuada a hipótese de prévia desistência da execução.”

Compensação irregular

Ao compensar automaticamente os créditos, a empresa fez um procedimento irregular, segundo avaliação da Receita Federal. No STJ, os ministros destacaram esse aspecto, já que a compensação feita pela empresa não seguiu a legislação que disciplina o caso. Um dos motivos apresentados pelos ministros é que a Sadia teria que esperar o cálculo exato do valor de direito a ser compensado, o que não ocorreu.

Portanto, na visão do ministro Herman Benjamin, a aplicação de multa pela Receita Federal foi legítima, de forma a impedir a concessão do direito pleiteado pela empresa.

Além disso, o ministro entendeu que o pedido da empresa não explicitou violações contra o seu direito com base na legislação vigente.

“No caso sob exame, o recorrente não logrou demonstrar que qualquer dos múltiplos acórdãos em relação aos quais alegou dissídio jurisprudencial trata de caso assemelhado, em sua essência, ao presente, ou seja, de caso em que tivesse havido, concomitantemente, ajuizamento de execução judicial para cobrança de crédito e compensação do mesmo crédito”, explica Herman Benjamin.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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