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Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista

Direito Trabalhista | 09/nov/2015

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool.

Na reclamação trabalhista ele disse que não consta do laudo pericial que os líquidos inflamáveis estivessem armazenados conforme determinam as normas que regulamentam os produtos perigosos. Mas a sentença disse que o objeto do transporte enquadrava-se na hipótese de armazenamento seguro, em embalagens certificadas, de acordo com o item 4, Anexo 2, da NR 16, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O recurso foi trazido ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da  Segunda Região (SP) também negar o pedido ao empregado. Na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o empregado não buscou uma "nova ou correta interpretação jurídica aos fatos, mas sim promover o reexame do conjunto probatório" do processo, procedimento não autorizado nessa instância extraordinária pela Súmula 126 do TST.  

A decisão foi unânime.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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