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Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador

Direito Trabalhista | 08/jun/2015

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato por prazo determinado rescindido antecipadamente. O Internacional recorreu, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a condenação.

Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada por acordo, e o segundo de janeiro a dezembro de 2006. Este último teve o término antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, em abril de 2007.

O ministro esclareceu que o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT objetiva sancionar o empregador que, sem motivo justificado, não pagar as parcelas rescisórias, de caráter alimentar, no prazo fixado: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação). Como o Internacional não pagou as verbas rescisórias ao atleta dentro desse prazo, ele considerou devida a multa aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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