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Suspensos acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias

Direito Tributário | 03/set/2013

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de três reclamações do Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisões de turmas recursais de juizados especiais do Rio de Janeiro que consideraram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. 

Segundo o banco, as decisões das turmas recursais foram proferidas quando já estava em vigor determinação para que os processos sobre essa controvérsia ficassem sobrestados até o julgamento de recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ – o que aconteceu na última quarta-feira (28). 

Em liminar, a ministra suspendeu os efeitos das decisões contestadas pelo Bradesco nas Reclamações 14.075, 14.105 (acórdãos da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro) e 14.106 (Segunda Turma Recursal, também do Rio). 

Os três processos ficarão suspensos até o julgamento final das reclamações pela Segunda Seção. A relatora abriu prazo para manifestação de interessados, nos termos da Resolução 12/09, que regula o processamento de reclamações contra decisões de turmas recursais estaduais que contrariem jurisprudência do STJ. 

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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