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STJ fortaleceu a jurisprudência e fincou pés na era virtual

Direito Civil | 02/jan/2011

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Não faltam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) motivos para celebrar o encerramento de 2010. Foi o terceiro ano consecutivo que o Tribunal julgou mais recursos do que recebeu. Ainda que com desfalque de julgadores nas Turma e Seções, os ministros alcançaram a média mensal de 10.509 processos analisados por cada um.

Conduzido pelo novo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, que assumiu o cargo em setembro, o STJ foi protagonista de importantes decisões para a sociedade brasileira, como a que, pela primeira vez, reconheceu a possibilidade de adoção de crianças por casal homossexual.

Também é inédita a decisão da Terceira Seção que, em outubro, deslocou a competência de processamento de uma ação em razão da grave violação aos direitos humanos. A pedido da Procuradoria-geral da República, o chamado caso Manoel Mattos, político assassinado por grupo de extermínio na divisa da Paraíba e de Pernambuco, passou para a Justiça Federal. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos comemoraram.

Em fevereiro, uma decisão da Quarta Turma proibiu os bancos de cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências. Assim como esta, outras decisões versaram sobre o direito dos consumidores com relação ao uso do cheque especial e às empresas de cartões de crédito.

Reformas

Na esteira da modernidade, seguiram-se duas reformas legislativas orquestradas por ministros do STJ: a do Código de Processo Penal (CPP), aprovada no Congresso Nacional, teve como maestro o ministro Hamilton Carvalhido; a do Código de Processo Civil (CPC), aprovada no Senado em dezembro, e à espera de votação na Câmara dos Deputados, teve como condutor o ministro Luiz Fux.

Para 2011, uma nova reforma se anuncia. Foi instaurada a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A presidência da comissão está a cargo do ministro Herman Benjamin, que prevê que a reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado.

Composição

Para o biênio 2010-2012, o ministro Ari Pargendler terá ao seu lado o vice-presidente, ministro Felix Fischer. Juntos, eles começaram a perseguir a limitação de recursos judiciais e a celeridade processual. Preocupado com o crescente número de processos encaminhados à Corte, o ministro Pargendler acredita na otimização da gestão dos recursos humanos e materiais da casa como forma de aprimorar a prestação da Justiça.

Em 2010, três ministros do STJ aposentaram-se: Nilson Naves, que presidiu o Tribunal entre 2002 e 2004, Fernando Gonçalves e Denise Arruda. O Tribunal também tem um novo decano – o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixou a presidência da Corte em setembro e assumiu a direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Novos ministros assumiram: Raul Araújo Filho, antes desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará; Paulo de Tarso Sanseverino, então desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti, que integrava o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Repetitivos

A Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) continuou sendo essencial para o STJ na luta contra a morosidade na solução de conflitos judiciais. Em 2010, foram 334 recursos julgados para firmar posições para o deslinde das causas de segunda instância com mesmo teor. O procedimento agiliza o julgamento, em bloco, de causas idênticas, uma combinação perfeita para enfrentar a montanha de recursos que lota os gabinetes do Tribunal.

A lei possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada a todas as causas idênticas, não só no STJ, como nos tribunais de segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais). Números do Tribunal revelam que, desde que entrou em vigor, em 2008, a aplicação da norma reduziu em mais de 30% o número de processos enviados à Corte. A redução do número de recursos sobre temas comuns permite que os ministros tenham mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão nacional.

Caixa de Pandora

As atenções da imprensa e da sociedade voltaram-se para o STJ quando, em fevereiro de 2010, pela primeira vez na história do país, foi determinada a prisão de um governador. José Roberto Arruda, então chefe do Executivo do Distrito Federal, foi preso depois que a Polícia Federal surpreendeu o político tentando impedir as investigações da Operação Caixa de Pandora, que revelou um esquema de corrupção no governo e no Legislativo local.

Arruda foi cassado, mas a ação penal relativa à investigação continua no STJ em razão do foro privilegiado de outro suposto envolvido – um conselheiro do Tribunal de Contas do DF. O relator é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Durante o ano, outras Operações da PF foram conduzidas por ministros do STJ. Na mais recente, no final de dezembro, o ministro João Otávio de Noronha determinou a prisão do prefeito de Macapá, capital do Amapá, Roberto Góes, por suspeita de participação em esquema de desvio de verbas públicas estaduais e da União. A descoberta foi feita durante a Operação Mãos Limpas.

Súmulas

As súmulas são instrumento fundamental para alinhar as decisões das instâncias inferiores à posição do STJ, evitando, inclusive, a chegada de novos recursos ao Tribunal Superior. Em 2010, foram publicadas 54 novas súmulas aprovadas por todos os órgãos julgadores do STJ e versando sobre os mais variados temas.

Em março, a matéria divulgada na Sala de Notícias do site do STJ Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados foi a recordista de acessos do mês. O texto traz os enunciados de cinco súmulas aprovadas no órgão máximo do STJ e que tem aplicação em diversos ramos do Direito.

Em junho, nova súmula aprovada pela Corte Especial chamou a atenção dos internautas. O texto tratou da possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A matéria Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada trouxe o verbete e os precedentes que o embasaram, tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado.

Outra súmula aprovada pela Corte Especial também foi campeã de acessos no site do STJ em agosto e despertou o interesse de milhares de advogados. A matéria STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais explicou o teor da Súmula 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

No mês seguinte, a matéria Nova Súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS revelou o teor do verbete aprovado sobre o tema na Primeira Seção. Na mesma ocasião, outras sete súmulas foram aprovadas pelo órgão, tratando de imposto de renda, FGTS, compensação e pagamento de tributos.

Virtualização

Em 2010, o STJ carimbou seu passaporte para a era virtual: 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país foram integrados à rede Justiça na Era Virtual. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – responsável por cerca de 9% da demanda – ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico.

O projeto principal destaque da gestão do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do STJ (biênio 2008-2010) tornou-se realidade: o STJ alcançou mais de 350 mil processos digitalizados. Além da segurança, economia e rapidez, a virtualização garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, por meio da internet.

Premiação

O projeto “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, foi premiado, em agosto, na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico – e-Gov 2010, na categoria “e-Administração Pública”. Iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP), o prêmio visa estimular e prestigiar as iniciativas de governo eletrônico e de modernização de governo no Brasil.

O “i-STJ Tribunais”, no STJ na Era Virtual, se destacou por contribuir de forma significativa para integração entre o STJ e os órgãos do Poder Judiciário. Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com segurança, economia e transparência. O longo caminho traçado pelos processos em papel, que era de cinco a oito meses para ser concluído, deu lugar à tecnologia em prol da celeridade.

STJunior

Também em 2010, os pequenos cidadãos deixaram de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam ao STJ. Eles passaram a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: o STJunior, o site infantojuvenil do Tribunal da Cidadania. O STJ foi o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente voltada para esse público.

O STJunior foi projetado não apenas para traduzir a linguagem jurídica para crianças e adolescentes, mas também para que elas compreendam o papel da Justiça nas relações da sociedade moderna. Com a ajuda de seis divertidos personagens e em formato de histórias em quadrinhos, o site explica o trabalho do STJ e a importância daqueles que fazem com que o Judiciário cumpra sua função de interpretar e aplicar as leis.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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