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Projeto que proíbe palmada gera discussão entre educadores e deputados

Direito Civil | 11/ago/2010

Fonte: Agência Câmara

O projeto de lei que proíbe castigos corporais em crianças (PL 7672/10), apelidado de Lei da Palmada, tem sido motivo de polêmica desde que foi apresentado pelo governo. Segundo o projeto, os pais e responsáveis que insistirem em castigos corporais ou tratamento cruel poderão até perder a guarda dos filhos. Especialistas defendem a proposta, mas alguns parlamentares já se manifestaram contra.

A coordenadora da campanha "Não Bata, Eduque", Márcia Oliveira, afirma que a intenção da proposta não é desautorizar a família, mas dar apoio aos pais para que essa cultura do castigo físico acabe no Brasil. Segundo ela, essa prática vem diminuindo, e, a todo momento, há relatos de famílias que conseguem educar seus filhos sem palmadas.

"Todo mundo diz: na minha época era muito pior, eu apanhava de cinto. Ou seja, essa prática tem se minimizado ao longo do tempo. Nossa proposta é preparar uma nova geração de pais", disse.

O projeto do governo foi elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a partir de discussões da Rede “Não Bata, Eduque” e do Simpósio Nacional sobre Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, realizado em 2009.

Um dos argumentos utilizados no debate é que a violência cotidiana ensina as crianças a responderem com violência. Além disso, provoca traumas e gera mais problemas que benefícios.

Pais desautorizados
Para o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), principal opositor da proposta, o projeto desautoriza os pais e cria uma cultura de filhos que podem denunciar suas famílias. O deputado, que tem na redução da maioridade penal uma de suas principais bandeiras, questiona os motivos do governo para apresentar a proposta. Para Bolsonaro, o projeto prejudica a educação e favorece a delinquência e o crime.

O deputado lembra que a legislação brasileira já prevê penalidades para os abusos de autoridade parental. Ou seja, se os pais espancarem, ferirem, torturarem ou queimarem seus filhos, já estão previstas punições, inclusive no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

"Que moral tem esse governo para dizer como eu devo educar meus filhos? Se o garoto não quer tomar a vacina, o que o pai vai fazer? Ou se não quer fazer o dever de casa? Como fica o pai e o professor? Vamos deixar essas crianças desafiarem a autoridade e criar uma geração de gente que não estudou?", questiona o deputado.

Vazio Legal
Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), há hoje uma vacância legal sobre o assunto. Nem o ECA nem o Código Penal tratam do assunto de forma adequada. A frente faz parte da Rede “Não Bata, Eduque” e ambas colaboraram na elaboração do projeto feito pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O deputado explica que qualquer pessoa que dê um tapa em outra pode ser processada por agressão leve, cuja pena é de até dois anos, mas pode ser revertida em serviços comunitários. No entanto, caso um pai, professor, ou cuidador bata em uma criança, não há previsão sobre o que o Estado deve fazer a respeito.

Lustosa explica que o interesse do ECA é fortalecer o núcleo familiar como espaço de convivência da criança. E a ideia do projeto é incluir no ECA medidas contra a violência doméstica na relação entre adulto e criança. "Estamos mandando uma mensagem pedagógica, de que a melhor maneira de educar não é com violência. Ou melhor, que a violência não é caminho para a educação, ela só gera mais violência", disse.

Objetivo educativo
A coordenadora da campanha "Não Bata, Eduque", Márcia Oliveira, também ressalta que a intenção do projeto é principalmente educativa - mostrar que estabelecer limites não é sinônimo de violência.

O projeto, na opinião dela, deve ajudar os pais a promover um processo de diálogo dentro da família e da comunidade. Em vez de bater ou ameaçar, os limites devem ser negociados com as crianças e adolescentes, principalmente discutindo as falhas e administrando o tempo que as crianças passam em brincadeiras ou na convivência com os amigos.

"Se você usa violência, você está comunicando que é válido usar a violência", disse Márcia Oliveira.

A pós-doutora em Psicologia da Educação Janina Marta Coelho Rodrigues explica que a palmada deve ser evitada pelos pais. A alternativa defendida pela doutora seria esclarecer os motivos da punição a que a criança está sendo submetida.

Fonte: Agência Câmara

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