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PGR se manifesta pela improcedência da ADPF sobre a Lei da Anistia

Direito Constitucional | 01/fev/2010

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Foi encaminhado ao gabinete do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em que opina pela improcedência da ação sobre a Lei da Anistia.

O artigo 1º desta lei (6.683/79) foi contestado no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. De acordo com a OAB, é necessário haver uma interpretação mais clara do artigo em relação ao perdão dos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Isso porque, de acordo com a entidade, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”, como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

De acordo com o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a lei resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que agora propõe a ação.

Em sua opinião, esse debate serviu para viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual e, inclusive, a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil.

“Diversos setores da sociedade e instituições se associaram na construção de uma transição capaz de concretizar os anseios nacionais de paz e superação das dificuldades políticas, podendo ser referidos, entre muitos outros, artistas, cientistas, trabalhadores em geral, o Instituto dos Advogados Brasileiros e o ora arguente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”, destacou  Roberto Gurgel no parecer em que também afirma que desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.

Abertura dos arquivos

Por outro lado, o procurador-geral da República diz que reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e, assim, defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, pela PGR em maio de 2008.

A abertura, segundo ele vai promover o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. Gurgel acredita que o julgamento desta ADI poderá resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.

“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na  construção madura do futuro democrático”, afirmou.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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