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OAB ajuíza hoje ação no STF contra a emenda do calote dos precatórios

Direito Constitucional | 15/dez/2009

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará hoje (15) Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda nº 62/09, promulgada na última quarta-feira, que alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais, instituindo um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar.

A Adin será ajuizada às 16h no Supremo Tribunal Federal. Antes, às 15h, Britto reunirá, na sede da OAB Nacional, as entidades que integraram a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário contra o calote com o objetivo de detalhar os termos da ação. A reunião será realizada no 7º andar do edifício sede da OAB Nacional, em Brasília.

Após conhecer os termos da ação, as entidades poderão subscrever a petição da Adin. Na avaliação do presidente da OAB, a Emenda, que fere gravemente a ordem cronológica de pagamento dos precatórios e institui o leilão com enorme deságio para o dono do crédito, aumentará tremendamente a corrupção no Brasil.

"Além de estimular a corrupção, essa emenda dá ao governante um poder de chantagem muito grande, pois poderá cometer todo tipo de abuso e o cidadão, se buscar o Judiciário, só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos", acrescentou.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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