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TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

Direito Trabalhista | 06/out/2008

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária. Com a decisão, em voto da ministra Kátia Magalhães Arruda seguido por unanimidade, foi dado provimento a recurso de revista de uma ex-empregada da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), afastando assim a irregularidade de representação decretada anteriormente.

Trata-se de um caso em que a representante processual da autora da ação, quando assinou recurso, não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente, mas detinha procuração na condição de estagiária. Dois meses depois de protocolar o recurso, ela apresentou substabelecimento, já devidamente habilitada como advogada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) rejeitou o recurso, por entender estar configurada a irregularidade de representação.

A autora da ação apelou ao TST, mediante recurso de revista, indicando ofensa a dispositivos constitucionais e do Código de Processo Civil, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 319 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Sustentou que “as formas processuais não são um fim em si mesmas, e sim meros meios de atribuir legalidade extrínseca aos atos do procedimento”.

A ministra Kátia Magalhães Arruda entendeu serem pertinentes as alegações, nos termos da OJ 319, que reconhece como válidos “os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação do então estagiário, para atuar como advogado”.

Com a aprovação do voto por unanimidade, a Quinta Turma reconheceu a validade da representação e, por conseqüência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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