Notícias

Empréstimo consignado: novas regras entram em vigor

Direito do Consumidor | 03/jun/2008

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

Entram em vigor a partir de hoje (3/06) as novas regras do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo dessas regras é combater fraudes, evitar endividamento excessivo e disciplinar a utilização do cartão de crédito. As instituições financeiras que não cumprirem as normas estão sujeitas a punições mais duras e podem até perder o direito de oferecer crédito aos beneficiários do INSS. “O consignado é um ótimo produto para quem souber trabalhar com ele, como por exemplo, fugir dos juros e fazer a compras à vista, com desconto”, afirmou o ministro da Previdência Social. Luiz Marinho.

A Instrução Normativa 28, publicada dia 19 de maio no Diário Oficial dava prazo de 15 dias para as instituições se adaptarem às regras. A partir de amanhã ficam proibidos os saques em espécie com cartão de crédito, reserva de margem no crédito consignado sem autorização prévia do beneficiário e a oferta de empréstimos com prazo de carência para início do pagamento.

Entre as medidas, está a proibição às instituições de fazerem operações com beneficiários de outros estados: os empréstimos deverão obrigatoriamente ser contratados no estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o benefício.

O valor do empréstimo deverá ser creditado diretamente na conta em que a pessoa recebe o benefício. Caso o pagamento seja na modalidade cartão magnético, o depósito será feito em conta corrente, na poupança da qual a pessoa também seja titular ou por meio de ordem de pagamento depositada preferencialmente na agência ou banco em que o segurado recebe do INSS, mas sempre em nome do próprio beneficiário.

A exceção é feita apenas nos empréstimos para aquisição de pacote turístico do programa “Viaja Mais – Melhor Idade”. Neste caso, o dinheiro será liberado na conta da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico.

A possibilidade de prazo de carência para início do pagamento também está terminantemente proibida para evitar aumento dos juros, mas também irregularidades. A partir de amanhã está expressamente vedado o uso do consignado em operações de financiamento e arrendamento mercantil (leasing).

Outra inovação importante é que, quando o beneficiário quiser quitar antecipadamente suas operações de empréstimo ou com cartão de crédito, as instituições financeiras terão prazo de 48 horas para a emissão de boleto informando o valor total do empréstimo, o desconto para o pagamento antecipado e o valor líquido a pagar.

As instituições financeiras ficam obrigadas a fornecer previamente aos segurados informações sobre todos os custos do empréstimo, inclusive a taxa de juros mensal e anual; soma total do valor a pagar pelo empréstimo ou uso do cartão; e data de início e fim do desconto.


Limites

O limite de crédito no cartão fica reduzido de três vezes para duas vezes o valor do benefício. O objetivo é adequar o prazo de pagamento, de 60 meses, ao valor da prestação: se o aposentado tomasse empréstimo equivalente a três vezes o valor do benefício mensal, ele não conseguiria quitar a dívida em 60 parcelas, pagando mensalmente o máximo de 10% de sua renda.

Cada beneficiário poderá ter, no máximo, seis contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal, independentemente de ainda haver saldo na margem consignável. Para obter um novo empréstimo deverá, obrigatoriamente, excluir um dos empréstimos existentes.

Para a contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito, o beneficiário deverá apresentar documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação) e CPF.


Punições

As instituições que efetuarem empréstimos sem autorização expressa por escrito ou eletrônica serão punidas com suspensão por 45 dias do recebimento de novas consignações. O mesmo ocorrerá com as que fizerem reserva de margem consignável sem autorização do beneficiário. Em ambos os casos, a reincidência será punida com suspensão de um ano.

Já o descumprimento do prazo de 10 dias para enviar informações ao INSS sobre reclamações dos beneficiários de operações suspeitas de fraude ou irregularidade, acarretará em suspensão de cinco dias do recebimento de novas consignações. Se as instituições não cumprirem o prazo de dois dias úteis para devolução de valores em operações comprovadamente irregulares ou fraudulentas, também serão suspensas por cinco dias. As suspensões serão mantidas, ainda que esgotado o prazo de cinco dias, até que seja concluída a análise do INSS sobre as justificativas da instituição financeira em cada situação que levou à sanção.


Controle

A cada três meses o INSS irá verificar a situação de regularidade das instituições conveniadas no SIAF/SICAF e no Cadastro informativo de Créditos não Quitados (Cadin). Se houver pendências, o repasse dos valores consignados para as instituições financeiras ficará suspenso até a regularização. Se o problema não for resolvido em até 15 dias a partir da comunicação da ocorrência, a instituição ficará suspensa até que seja feita a regularização. Os correspondentes bancários envolvidos em irregularidades ou fraudes também terão seus dados enviados ao BC.

No caso de publicidade enganosa ou abusiva, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação no mesmo veículo de comunicação e com, no mínimo, igual espaço e destaque.


Principais mudanças:

Saque em Dinheiro – fica expressamente proibido o saque em dinheiro com o cartão de crédito consignado

Reserva de margem – os bancos estão proibidos de fazer reserva da margem, para empréstimo ou cartão de crédito, sem o consentimento expresso, por escrito ou por meio eletrônico. Também só podem comunicar à Dataprev operações efetivamente realizadas e que já tenham contrato assinado.

Limite de crédito – o limite de crédito no cartão será de até duas vezes o valor do benefício mensal, e não mais de três vezes.

Carência – os bancos foram proibidos de oferecer financiamento pelo plano de crédito consignado com prazo de carência.

Sanções – a instituição que desrespeitar as normas será punida com a proibição de operar com o crédito consignado de cinco a 45 dias. Em caso de reincidência, a proibição aumenta para um ano. Na terceira vez, a suspensão será por cinco anos.

Crédito em conta – o valor do financiamento liberado pelo banco tem que ser creditado na conta do aposentado.

Local da operação – um banco localizado em um estado não pode liberar crédito para aposentado de outro estado. A operação tem que ser feita onde o aposentado reside e recebe o benefício.

Descredenciamento – o banco que não iniciar operações, dentro de três meses a partir do credenciamento, com o cartão de crédito, perde a autorização.

Juros – a taxa para operações com crédito pessoal permanece em 2,5% ao mês e a taxa para empréstimos pelo cartão de crédito em 3,5%.

Margem consignável – permanece em 20% para o empréstimo consignado e em 10% para o cartão de crédito.

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet