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Tião Viana apóia Adin proposta por Britto contra sessões secretas

Direito Constitucional | 13/set/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O vice-presidente do Senado Federal, Tião Viana (PT-AC), apoiou hoje (13) a proposta do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, de ingressar nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para derrubar o artigo do Regimento Interno do Senado que define como secretas as sessões que examinam a perda de mandatos de senadores por quebra de decoro. “Eu acho ótima, o presidente da OAB Nacional tem meu apoio integral”, afirmou o senador Viana durante debate com Cezar Britto na rádio Jovem Pan. Viana disse que foi o único membro da Mesa do Senado a defender sessão aberta na votação do processo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Britto já nomeou o constitucionalista e conselheiro federal da OAB pelo Ceará, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, para elaborar, com urgência, um parecer sobre a constitucionalidade da exigência de votação secreta nas sessões do Senado, visando ao ajuizamento da Adin no STF. O presidente nacional da OAB disse ter ficado profundamente decepcionado com o “vexame” dado pelos senadores na votação desta quarta-feira onde foi discutida a cassação do mandato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: OAB - Conselho Federal

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