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Tribunais começam a ter acesso online aos dados da Receita

Direito Tributário | 05/jul/2007

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, assinou ontem (4/07) o primeiro termo de adesão ao convênio firmado entre o CNJ e a Receita Federal para permitir aos magistrados o acesso online a dados fiscais. O termo de adesão foi enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e depende apenas da assinatura do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para ser validado.

O CNJ assinou este convênio com a Receita Federal na primeira sessão da sua nova composição, realizada no dia 26 de junho. A partir desta data, os tribunais puderam aderir aos termos do convênio. Outros seis tribunais de Justiça já pediram ao CNJ cópia do termo de adesão: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Sergipe e Bahia. O Tribunal de Justiça de São Paulo já utiliza o acesso online aos dados do fisco porque havia assinado convênio diretamente com a Receita Federal.

Atualmente, para ter acesso às informações da Receita, os juízes precisam enviar o pedido em papel, via correio. E a Receita responde da mesma maneira. Este processo demora 60 dias ou mais para ser concluído. Com o acesso online, os magistrados podem consultar os dados do fisco em apenas 20 segundos.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que é necessário manter um grupo de funcionários para atender exclusivamente a esta demanda. Só em São Paulo, cerca de 100 servidores eram responsáveis por esta tarefa. Além disso, enquanto a Justiça aguardava o envio das informações, o julgamento dos processos ficava suspenso, o que contribuía para congestionar os tribunais. Agora, através do sistema eletrônico, Rachid garante que a informação é prestada de forma ágil, transparente e segura.

A principal característica deste sistema é a segurança das informações. De acordo com as regras estabelecidas no convênio, haverá um processo de certificação digital em que ficará registrado o nome do juiz, o horário em ele acessou os dados do fisco e o número da ação que deu origem à consulta. O juiz terá uma senha pessoal, sigilosa e intransferível, sob pena de crime de responsabilidade. Como as consultas estarão registradas, qualquer irregularidade poderá ser detectada por uma auditoria.

A ministra Ellen Gracie garantiu que o sistema online é mais seguro porque elimina todos os intermediários encarregados de responder os ofícios judiciais. "O fornecimento de informações será com maior rapidez e maior segurança ao sigilo, porque só terá acesso aos dados o juiz, através de senhas", disse a ministra.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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