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Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Direito Civil | 04/jul/2007

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Condutor de veículo cuja transferência ainda não foi registrada junto ao órgão competente tem direito de ajuizar ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar a questão, entendeu que, nessa hipótese, o condutor é o único com poder legal para discutir em juízo as infrações de trânsito por ele cometidas. A decisão é unânime e segue entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, relator do caso.

O condutor recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que negou o pedido de indenização por danos materiais. Para o Tribunal, o recibo encontrado nos autos, que expressa um suposto negócio entre particulares, não tem o poder de fazer prova de titularidade do automóvel, pois existe documento oficial, fornecido pelo órgão público, que é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido pelo Detran. Além disso, o acidente ocorreu em abril de 1992, e o Detran só expediu o registro em nome do novo dono do carro em novembro de 1993.

Em sua defesa, o condutor argumentou que o acórdão do TJ/RJ, além do dissídio jurisprudencial (divergência com o entendimento dominante no Tribunal), ofendeu vários artigos do Código Processual Civil e do Código Civil, segundo o qual “o veiculo, como bem móvel, transfere-se tão-somente com a tradição e não com o registro nos órgãos de transito”.

Ao analisar o caso, o ministro Zavascki destacou que a possibilidade de a prova da transferência de propriedade ser realizada por outros meios que não o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo junto ao Detran já foi reconhecida pelo STJ. Para o relator, o condutor tem legitimidade para discutir infrações de trânsito e está apto a demandar ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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