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OAB alerta mulheres para coação em divórcios no cartório

Direito de Família | 09/fev/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, alertou hoje (09) para a possibilidade de que um grande número de mulheres seja coagida pelos maridos a assinar documentos de divórcio ou sofra prejuízos na partilha de bens face à implantação da Lei 11.441/07, que tornou possível que divórcios e inventários consensuais sejam oficializados extrajudicialmente, ou seja, em cartórios.

Antes da aprovação da referida lei, o processo de separação exigia que o juiz conversasse separadamente com cada um dos cônjuges para alertar sobre a partilha e propor a conciliação, explicou Cezar Britto. “Na legislação atual, foi revogada essa obrigação de o juiz conversar com as partes. Sem a presença do juiz para confirmar os termos da partilha, a mulher fica mais propensa a abrir mão de direitos”.

O presidente nacional da OAB teme que um grande número de mulheres sejam obrigadas a assinar documentos de separação e partilha de bens por seus maridos, movidos pelo desejo de evitarem a ação judicial ou mesmo uma futura ruptura contratual. “É preciso que a mulher fique alerta e cobre sempre esclarecimentos sobre os documentos e escrituras a serem assinadas”, acrescentou Cezar Britto.

Britto lembrou, ainda, que o tabelião somente poderá lavrar a escritura do divórcio ou inventário se as partes estiverem assistidas por advogado comum ou individualmente, uma vez que a assinatura constará do ato notarial. Britto está em Aracaju, onde participa, às 19h de hoje, da cerimônia de posse dos dirigentes do Conselho Seccional da OAB de Sergipe, presidido por Henri Clay Andrade.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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