Libelo
Processo Penal | 08/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2009) |
Termo utilizado no Direito Processual Penal que se traduz na exposição apresentada por escrito pela acusação prevendo o que se pretende provar ao magistrado contra o réu, concluindo com a declaração da pena que considera ser ideal à condenação do acusado. É uma narração escrita do fato criminoso com as suas circunstâncias, findando com a conclusão e com pedido da pena prevista em lei a qual o réu deverá ser submetido.
Importante destacar que o libelo deixou de existir após a publicação da lei nº 11.689/2008.
Fundamentação:
Arts. 271 e 564, III, "f" e "h" do CPP
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
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